De: 01 de Julho de 2025

“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais que atuam no exercício do magistério na rede pública municipal de ensino de Porto dos Gaúchos/MT e dá outras providências.”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido reajuste de 3,1% (três virgula um por cento) no município de Porto dos Gaúchos no vencimento base dos profissionais que atuam no exercício do magistério da rede pública municipal de ensino.

Parágrafo Único – O valor do reajuste será aplicado no município de Porto dos Gaúchos, respeitando as respectivas jornadas de trabalho efetivamente desempenhadas pelos profissionais da educação.

Art. 2º - Para cumprimento da presente lei, serão utilizados recursos constantes do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, em 01 de Julho de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal