De: 01 de Julho de 2025

“Dispõe sobre alteração de vagas e criação de cargos no Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais do PCCS - GERAL do Município de Porto dos Gaúchos - MT e dá outras providências.”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o número de vagas de cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo de 12 (doze) para 15 (quinze) vagas conforme demonstrativo de vagas criadas no Anexo I desta lei.

Art. 2º. Fica alterado o número de vagas de cargo de provimento efetivo de Operador de Trator de Pneu de 04 (quatro) para 05 (cinco) vagas conforme demonstrativo de vagas criadas no Anexo I desta lei.

Art. 3º. Fica criado o cargo de Engenheiro Agrônomo com 01 (uma) vaga de provimento efetivo e habilitação de nível superior conforme demonstrativo de vagas criadas no Anexo I desta lei.

Art. 4º. Fica criado o cargo de Cozinheiro com 01 (uma) vaga de provimento efetivo e habilitação de nível fundamental conforme demonstrativo de vagas criadas no Anexo I desta lei.

Art. 5º. As vagas, carga horaria, vencimento e atribuição dos cargos criado constam nos anexos I, II, III e IV desta Lei, os quais passam a fazer parte dos respectivos Anexos da Lei nº 383/2012.

Art. 6º. A contratação para servidores permanentes, a que alude o presente projeto de lei, fica condicionada a prévia submissão a concurso público para provimento do cargo vago existente no Poder Executivo Municipal.

§ 1º. Para atendimento das necessidades de pessoal para provimento dos cargos permanentes vagos, fica autorizado desde já, o Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos a realizar concurso público de provas ou de provas e títulos, devendo-se observar em qualquer caso, a dotação orçamentária.

§ 2º. Fica o Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, autorizado a efetuar as contratações temporárias por prazo determinado, para provimento dos cargos públicos vagos, até que seja realizado o concurso público, observando as disposições legais atinentes a tal modalidade de contratação.

§ 3º. O permissivo de contratação temporária encontra-se supedâneo no art. 37, IX da Constituição Federal e no art. 156, inciso VII da Lei Orgânica do Município, justificando os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 7º. As despesas correrão pelas dotações orçamentárias – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil prevista na Lei Orçamentaria Anual.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 01 de Julho de 2025.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal

ANEXO I

PCCS - GERAL

GRUPO OCUPACIONAL, CARGOS, VAGAS E CARGA HORÁRIA SEMANAL

Grupo Ocupacional	Cargo	Vagas	Vagas Criadas	Carga horária semanal
Apoio de Serviços	Auxiliar de Mecânico	01		40
	Construtor Geral	01		40
	Copeira	01		40
	Cozinheiro		01	40
	Gari	22		40
	Jardineiro	01		40
	Office Boy	01		40
	Vigia	07		40
	Zelador	10		40
Assistente Administrativo	Agente Administrativo	12	03	40
	Almoxarife	01		40
	Assistente Administrativo	01		40
	Auxiliar de Contabilidade	02		40
	Monitor Esportivo	03		40
	Operador de Saneamento	06		40
	Recepcionista	01		40
	Telefonista	03		40
Apoio Operacional e Manutenção	Mecânico	01		40
	Motorista	18		40
	Operador de Máquina Pesada	01		40
	Operador de Moto-Niveladora	04		40
	Operador de Pá-Carregadeira	04		40
	Operador de Retro - Escavadeira	02		40
	Operador de Trator de Pneu	04	01	40
Técnico de Nível Médio	Técnico em Agropecuária	01		40
	Técnico Esportivo	01		40
Técnico de Nível Superior	Biólogo	01		40
	Veterinário	01		40
	Engenheiro Agrônomo		01	40
	Contador	01		40
	Controlador Interno	01		40
	Engenheiro Civil	03		40
	Fiscal Ambiental Municipal	01		40
	Agente de Contratação	01		40
	Fiscal de Tributos Municipais	02		40
	Procurador Geral Municipal	01		40
	Professor de Educação Física	01		40

Total de Cargos

122

06

ANEXO II

PCCS - GERAL TABELA DE CARGOS, DAS VAGAS E REMUNERAÇÃO

Cargo	Vagas	Carga horária semanal		Remuneração
Almoxarife	01	40	R$	1.825,82
Copeira	01	40	R$	1.825,82
Cozinheiro	01	40	R$	1.825,82
Gari	22	40	R$	1.825,82
Jardineiro	01	40	R$	1.825,82
Office Boy	01	40	R$	1.825,82
Recepcionista	01	40	R$	1.825,82
Telefonista	03	40	R$	1.825,82
Vigia	07	40	R$	1.825,82
Zelador	10	40	R$	1.825,82
Auxiliar de Mecânico	01	40	R$	2.145,44
Monitor Esportivo	03	40	R$	2.247,63
Agente Administrativo	15	40	R$	2.340,60
Operador de Saneamento	06	40	R$	2.340,60
Motorista	18	40	R$	2.545,70
Técnico Esportivo	01	40	R$	2.703,73
Operador de Trator de Pneu	05	40	R$	2.849,17
Operador de Máquina Pesada	01	40	R$	3.124,42
Operador de Moto-Niveladora	04	40	R$	3.124,42
Operador de Pá-Carregadeira	04	40	R$	3.124,42
Operador de Retro-Escavadeira	02	40	R$	3.124,42
Construtor Geral	01	40	R$	3.467,50
Fiscal Ambiental Municipal	01	40	R$	3.467,50
Mecânico	01	40	R$	3.467,50
Técnico em Agropecuária	01	40	R$	3.467,50
Biólogo	01	40	R$	3.809,47
Assistente Administrativo	01	40	R$	4.032,71
Professor de Educação Física	01	40	R$	4.125,40
Auxiliar de Contabilidade	02	40	R$	5.499,14
Fiscal de Tributos Municipais	02	40	R$	5.499,14
Agente de Contratação	01	40	R$	6.052,27
Veterinário	01	40	R$	7.641,16
Engenheiro Agrônomo	01	40	R$	7.641,16
Contador	01	40	R$	8.186,49
Engenheiro Civil	03	40	R$	8.186,49
Procurador Geral Municipal	01	40	R$	9.515,19
Controlador Interno	01	40	R$	11.644,46

Total de Cargos

128

ANEXO III

PCCS - GERAL TABELA DE REMUNERAÇÃO

CARGO:		Veterinário e Engenheiro Agrônomo
NÍVEL/CLASSE			A - 1,00	B - 1,10	C - 1,25	D - 1,40
01.	1,000 - 00 ANOS		R$ 7.641,16	R$ 8.405,25	R$ 9.551,47	R$ 10.697,63
02.	1,040 - 03 ANOS		R$ 7.946,82	R$ 8.741,50	R$ 9.933,52	R$ 11.125,53
03.	1,085 - 06 ANOS		R$ 8.290,67	R$ 9.119,71	R$ 10.363,31	R$ 11.606,91
04.	1,135 - 09 ANOS		R$ 8.672,73	R$ 9.539,97	R$ 10.840,87	R$ 12.141,79
05.	1,190 - 12 ANOS		R$ 9.092,98	R$ 10.002,26	R$ 11.366,21	R$ 12.730,17
06.	1,250 - 15 ANOS		R$ 9.551,47	R$ 10.506,60	R$ 11.939,28	R$ 13.372,01
07.	1,320 - 18 ANOS		R$ 10.086,33	R$ 11.094,97	R$ 12.607,90	R$ 14.120,85
08.	1,410 - 21 ANOS		R$ 10.774,03	R$ 11.851,41	R$ 13.467,54	R$ 15.083,65
09.	1,500 - 24 ANOS		R$ 11.461,71	R$ 12.607,90	R$ 14.327,16	R$ 16.046,44
10.	1,530 - 27 ANOS		R$ 11.690,96	R$ 12.860,06	R$ 14.613,71	R$ 16.367,35
11.	1,560 - 30 ANOS		R$ 11.920,21	R$ 13.112,22	R$ 14.900,24	R$ 16.688,29
12.	1,600 - 33 ANOS		R$ 12.225,85	R$ 13.448,43	R$ 15.282,32	R$ 17.116,19

CARGO:		Almoxarife, Copeira, Gari, Jardineiro, Office Boy, Recepcionista, Telefonista, Vigia, Zelador e Cozinheiro.
NÍVEL/CLASSE			A - 1,00	B - 1,10	C - 1,25	D - 1,40
01.	1,000 - 00 ANOS		R$ 1.825,82	R$ 2.008,42	R$ 2.282,31	R$ 2.556,17
02.	1,040 - 03 ANOS		R$ 1.898,89	R$ 2.088,77	R$ 2.373,61	R$ 2.658,43
03.	1,085 - 06 ANOS		R$ 1.981,03	R$ 2.179,14	R$ 2.476,28	R$ 2.773,48
04.	1,135 - 09 ANOS		R$ 2.072,31	R$ 2.279,55	R$ 2.590,42	R$ 2.901,24
05.	1,190 - 12 ANOS		R$ 2.172,75	R$ 2.390,02	R$ 2.715,92	R$ 3.041,84
06.	1,250 - 15 ANOS		R$ 2.282,31	R$ 2.510,52	R$ 2.852,88	R$ 3.195,21
07.	1,320 - 18 ANOS		R$ 2.410,09	R$ 2.651,10	R$ 3.012,64	R$ 3.374,16
08.	1,410 - 21 ANOS		R$ 2.574,41	R$ 2.831,86	R$ 3.218,01	R$ 3.604,18
09.	1,500 - 24 ANOS		R$ 2.738,76	R$ 3.012,64	R$ 3.423,46	R$ 3.834,21
10.	1,530 - 27 ANOS		R$ 2.793,52	R$ 3.072,87	R$ 3.491,91	R$ 3.910,97
11.	1,560 - 30 ANOS		R$ 2.848,28	R$ 3.133,14	R$ 3.560,38	R$ 3.987,62
12.	1,600 - 33 ANOS		R$ 2.921,34	R$ 3.213,45	R$ 3.651,66	R$ 4.089,85

ANEXO IV

PCCS - GERAL ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

Cargo: ENGENHEIRO AGRÔNOMO

Habilitação: Ensino Superior em Engenharia Agronômica

 

Compreende o cargo que se destina exercer atividades ligadas à agricultura geral, zootecnia, horticultura, fruticultura, solos, mecanização e construções rurais, planejamento, assistência técnica, consultoria, análise de viabilidade técnica e econômica, perícia, ensino, pesquisa e extenso; desenvolver atividade direcionada para a vida vegetal ou para a vida animal; realizar vistorias, perícias, avaliações, laudos, pareceres e projetos técnicos; analisar estudos de impacto ambiental e realizar avaliações de impacto ambiental com análise dos meios físico e biótico, do solo, da fauna e da flora, bem como análise de risco, aspectos sociais e demais requisitos do licenciamento ambiental, para instalações e ampliações de obras ou atividades que possam degradar efetiva ou potencialmente o ambiente, conforme a legislação vigente e de acordo com as definições do conselho profissional e das normas que regulamentam a profissão; elaborar projetos de recuperação do meio ambiente e áreas degradadas; elaborar, desenvolver e supervisionar projetos e programas visando o desenvolvimento do meio rural, da arborização e do paisagismo urbano; coordenar ações visando o controle da poluição, a preservação e a recuperação dos recursos naturais renováveis para promover a qualidade de vida; orientar agricultores e outros trabalhadores agrícolas com relação a sistemas e técnicas de exploração agrícola, fornecendo indicações, épocas e sistemas de plantio, custo dos cultivos, variedades a empregar e outros dados pertinentes para aumentar a produção e conseguir variedades novas ou melhoradas, de maior rendimento, qualidade e valor nutritivo; orientar agricultores com relação ao controle de erosão, métodos de combate às ervas daninhas, enfermidades de lavoura e praga de insetos e uso de defensivos agrícolas, baseando-se em experiências e pesquisas, para preservar a vida das plantas e assegurar o maior rendimento possível do cultivo; coordenar atividades de formação de viveiros de mudas, controle de plantio e replantio, substituindo árvores, quando necessário, para promover o desenvolvimento da arborização das vias públicas e a manutenção de parques, jardins e áreas verdes; executar outras atividades afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão; assessorar pessoas interessadas na produção de alimentos, orientando quanto à utilização de técnicas adequadas a fim de viabilizar e garantir a produção e a manutenção do processo produtivo; emitir laudos técnicos sobre a derrubada e poda de árvores em vias públicas, praças, parques e jardins, dentre outros, a fim de garantir a preservação ambiental do Município e a segurança da população; vistoriar e emitir parecer sobre lavouras e hortas localizadas no Município verificando inclusive a adequação da utilização de agrotóxicos; atuar em área de aterro sanitário e replantio; emitir e assinar receituário agronômico; fiscalizar empresas controladoras de pragas urbanas; prestar assistência técnica e de extensão rural considerando a sustentabilidade e a inclusão social dos agricultores familiares; identificar, validar e transferir tecnologias apropriadas a setores diversificados da produção e transformação de produtos agropecuários; inserir os produtos vocacionados do município dentro da sistemática de cadeias produtivas; desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

Cargo: COZINHEIRO

Habilitação: Ensino Fundamental

Compreende o cargo que se destina a envolver-se em atividades de pré-preparo e preparo dos alimentos, dentro das normas de higiene e observando as regras de conservação dos alimentos de acordo com cardápio previamente estabelecido; selecionar os gêneros alimentícios observando a qualidade dos mesmos; executar e manter a limpeza e a ordem do ambiente e equipamentos, além de outras atividades afins e atendendo as normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária; verificar a necessidade de reparos em utensílios e equipamentos da cozinha; organizar e controlar o recebimento, estocagem, conservação e utilização dos gêneros alimentícios; organizar a distribuição das refeições; zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas.