DECISÃO ADMINISTRATIVA – Ata de Registro 025/2024 – RESCISÃO UNILATERAL

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 025/2024 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2024

O MUNICÍPIO DE NOVA LACERDA/MT, por intermédio de sua Administração Municipal, no uso das atribuições legais e com fundamento no artigo 137, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Décima da Ata de Registro de Preço nº 025/2024, vem, fundamentadamente, decidir pela instauração de procedimento de rescisão unilateral da referida Ata, no que se refere aos itens vencidos pela notificada, pelos motivos que seguem:

I – DOS FATOS

A empresa AUTÊNTICA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 47.146.145/0001-69, firmou com este Município a Ata de Registro de Preço nº 025/2024, decorrente do Pregão Presencial nº 027/2024, com o objetivo de fornecimento de diversos materiais de consumo às Secretarias Municipais.

No decorrer da execução contratual, a empresa deixou de realizar a entrega de diversos itens solicitados por meio das seguintes Autorizações de Fornecimento (AFs): AF 006/2025 e 01922/2025 (Secretaria de Assistência Social), AFs 00981/2025, 00958/2025, 00979/2025, 00982/2025, 01337/2025, 01375/2025 e 02106/2025 (Secretaria de Saúde), AFs 1758/2025, 1759/2025 e 1760/2025 (Secretaria de Educação).

Apesar das notificações administrativas e jurídicas expedidas entre fevereiro e junho de 2025, a empresa permaneceu inadimplente, sem proceder às entregas.

Em 13/06/2025, a empresa apresentou pedido de rescisão amigável, sob alegação de dificuldades financeiras e perda da regularidade fiscal. No entanto, não juntou qualquer documento comprobatório das alegações, como determina o princípio da boa-fé objetiva e da lealdade contratual.

II – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

Nos termos do art. 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, a rescisão unilateral é cabível quando houver inexecução total ou parcial do contrato, como ocorre no presente caso. Dispõe a norma:

Art. 137. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes situações:

I - não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos;

A Cláusula 10 da Ata de Registro de Preço nº 025/2024, também prevê a possibilidade de rescisão por inexecução contratual.

III – DA DECISÃO E NOTIFICAÇÃO

Diante do exposto, DECIDO instaurar o procedimento de rescisão unilateral da Ata de Registro de Preço nº 025/2024, firmada com a empresa AUTÊNTICA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 47.146.145/0001-69, em razão do inadimplemento contratual, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e das cláusulas contratuais.

Fica a empresa NOTIFICADA a apresentar manifestação escrita no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta decisão, em observância ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto na Cláusula 10.2 da Ata de Registro de Preço

O não exercício do direito de defesa no prazo fixado acarretará a rescisão unilateral definitiva da Ata de Registro de Preço nº 025/2024.

Nova Lacerda/MT, 30 de junho de 2025

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

Município de Nova Lacerda/MT