De: 01 de Julho de 2025

“Dispõe sobre alteração de vagas no Plano de Cargos, Carreira e Salário dos profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS do município de Porto dos Gaúchos – MT, e dá outras providências.”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Atendente de Farmacia de 01(uma) para 05(cinco) conforme demonstrativo de vagas criadas no Anexo I desta lei.

Parágrafo único: Fica alterado com a inclusão das vaga criada, os anexos da Lei 352/2011 que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS, da Prefeitura de Porto dos Gaúchos/MT.

Art. 2º. A contratação para servidores permanentes, a que alude o presente projeto de lei, fica condicionada a prévia submissão a concurso público para provimento do cargo vago existente no Poder Executivo Municial.

§ 1º. Para atendimento das necessidades de pessoal para provimento dos cargos permanentes vagos, fica autorizado desde já, o Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos a realizar concurso público de provas ou de provas e títulos, devendo-se observar em qualquer caso, a dotação orçamentária.

§ 2º. Fica o Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, autorizado a efetuar as contratações temporárias por prazo determinado, para provimento dos cargos públicos vagos, até que seja realizado o concurso público, observando as disposições legais atinentes a tal modalidade de contratação.

§ 3º. O permissivo de contratação temporária encontra-se supedâneo no art. 37, IX da Constituição Federal e no art. 156, inciso VII da Lei Orgânica do Município, justificando os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 3º. As dotações orçamentárias correrão pelas seguintes rubricas, conforme segue: 05.004.10.301.0019.2091.319011.00.00.00 – Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 01 de Julho de 2025

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUANTIDADE DAS VAGAS

Grupo Ocupacional	Cargo	Vagas	Vagas Criadas	Carga horária semanal
Apoio de Serviços do Sistema Único de Saúde Ensino Fundamental	Auxiliar de Serviços Gerais	01		40
	Cozinheira	04		40
	Lavadeira	02		40
	Roupeira	01		40
	Vigia	03		40
	Zelador	15		40
Assistente do Sistema Único de Saúde Ensino Médio	Agente Administrativo	03		40
	Agente de Saúde Ambiental	06		40
	Atendente de Farmácia	01	04	40
	Atendente de Hospital	01		40
	Auxiliar de Laboratório	02		40
	Auxiliar de Saúde Bucal	04		40
	Fiscal Sanitário	02		40
	Recepcionista	09		40
Apoio Operacional do Sistema Único de Saúde	Motorista de Ônibus	01		40
	Motorista	13		40
Técnico do Sistema Único de Saúde - Ensino Médio Profissionalizante	Técnico em Enfermagem	20		40
	Técnico em Laboratório	01		40
	Técnico em Radiologia	02		24
Técnico Nível Superior do Sistema Único de Saúde	Bioquímico	02		40
	Dentista	04		40
	Educador Físico	01		40
	Enfermeiro	10		40
	Farmacêutico Bioquímico	02		40
	Fisioterapeuta	03		30
	Terapeuta Ocupacional	01		30
	Fonoaudiólogo	01		40
	Nutricionista	01		40
	Psicólogo	04		40

Total de Cargos

120

04

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal

ANEXO II TABELA DE CARGOS, DAS VAGAS E REMUNERAÇÃO

Cargo	Vagas	Carga horária semanal		Remuneração
Auxiliar de Serviços Gerais	01	40	R$	1.825,82
Cozinheira	04	40	R$	1.825,82
Lavadeira	02	40	R$	1.825,82
Roupeira	01	40	R$	1.825,82
Vigia	03	40	R$	1.825,82
Zelador	15	40	R$	1.825,82
Auxiliar de Saúde Bucal	04	40	R$	1.878,86
Recepcionista	09	40	R$	1.878,86
Atendente de Farmácia	05	40	R$	2.163,66
Atendente de Hospital	01	40	R$	2.163,66
Agente Administrativo	03	40	R$	2.340,60
Auxiliar de Laboratório	02	40	R$	2.340,60
Fiscal Sanitário	02	40	R$	2.475,10
Motorista	13	40	R$	2.545,70
Agente de Saúde Ambiental	06	40	R$	3.036,00
Técnico em Enfermagem	20	40	R$	3.037,92
Técnico em Laboratório	01	40	R$	3.037,92
Técnico em Radiologia	02	24	R$	3.037,92
Educador Físico	01	40	R$	3.975,95
Motorista de ônibus	01	40	R$	4.391,61
Bioquímico	02	40	R$	7.641,16
Dentista	04	40	R$	7.641,16
Enfermeiro	10	40	R$	7.641,16
Farmacêutico/Bioquímico	02	40	R$	7.641,16
Fisioterapeuta	03	30	R$	7.641,16
Terapeuta Ocupacional	01	30	R$	7.641,16
Fonoaudiólogo	01	40	R$	7.641,16
Nutricionista	01	40	R$	7.641,16
Psicólogo	04	40	R$	7.641,16

Total de Cargos

124

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal