DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO E A CONVOCAÇÃO PARA 2ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER DE COLIDER-MT. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER-COMDIM e as disposições contidas na Lei nº DA LEI 1972/2007, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de Colíder – COMDDIM/ Colíder, sendo órgão colegiado de instância superior consultivo, proponente e fiscalizador vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

CONSIDERANDO a Reunião Ordinária do COMDDIM realizada reunião ordinária 04 de junho de 2025. ATA Nº 04.

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que assegura a igualdade de direitos entre mulheres e homens e determina ao Estado coibir a violência no âmbito das relações familiares;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens;

CONSIDERANDO os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, em especial o ODS 5 (Igualdade de Gênero);

CONSIDERANDO a necessidade de garantir e ampliar os espaços democráticos de participação social, fortalecendo o diálogo entre o governo e a sociedade civil organizada para a construção e implementação de políticas públicas para as mulheres em sua diversidade;

CONSIDERANDO o disposto no Texto Base da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, que estabelece o tema “Mais Democracia, Mais Igualdade, Mais Conquistas para Todas” como central para a mobilização e fortalecimento das políticas para as mulheres nos territórios;

RESOLVE:

Art. 1º- Convocar a 2ª Conferência Municipal da Mulher de Colíder, a realizar-se no dia 18 de julho de 2025 a partir das 07h15min  e no período vespertino das 13h às 17h, no CENTRO CULTURAL RENAN DIMURIEZ, sito - Tv. Bandeirantes,145- Esq. Com a Travessa Copacabana -Centro, Colíder - MT, 78500-000.

Art. 2º - A Conferência terá como tema “Mais Democracia, Mais Igualdade, Mais Conquistas para Todas”, visando:

I - Avaliar as políticas públicas para as mulheres no município de Colíder;

 II - Identificar desafios e propor diretrizes para o fortalecimento das políticas de igualdade de gênero e de enfrentamento à violência contra as mulheres;

III - Eleger delegadas para a etapa estadual da Conferência de Políticas para as Mulheres, conforme regulamento específico.

Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ficará responsável pela coordenação, mobilização e organização da conferência, garantindo ampla divulgação e a participação das mulheres de todos os segmentos sociais do município.

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º- Registrada, publicada, cumpra-se.

Colíder-MT, 30 de junho de 2025.

DHESSIKA NUNES GOMES

Presidente do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher de Colíder – COMDDIM/ Colíder/Biênio 2024-202