ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2025 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 594.732,11 (QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E ONZE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 594.732,11 (quinhentos e noventa e quatro mil, setecentos e trinta e dois reais e onze centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.730 de 11 de dezembro de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.731, de 11 de dezembro de 2024, para o exercício financeiro de 2025.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II – excesso.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2025, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

Conta197333-9-FUNDEB

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002- FUNDEB-Fundo de Educação Básica - Fundamental

12-EDUCACAO

361-ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto Atividade: 2561 - REPROGRAMAÇÃO RECURSOS FUNDEB- Complementação da União –VAAT

05.002.12.361.0013.2561.3.1.90.11.00-Venc. Vantagens Fixa-Pes.Civil...........R$ 350.000,00

Fonte de recurso 1.542.000000-Transferência do FUNDEB – Complementação da União –VAAT

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002- FUNDEB-Fundo de Educação Básica - Fundamental

12-EDUCACAO

361-ENSINO FUNDAMENTAL

Projeto Atividade: 2562 - REPROGRAMAÇÃO DE RECURSOS FUNDEB- Complementação da União - VAAR

05.002.12.361.0013.2562.3.1.90.13.00-Obrigações Patronais...........................R$ 244.732,11

Fonte de recurso 1.543.000000-Transferência do FUNDEB – Complementação da União - VAAR

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 30 de Junho de 2.025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena