AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAZER CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DO VEÍCULO QUE ABAIXO ESPECIFICA A ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO DA ESPERANÇA DE JURUENA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Eu, MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado fazer Concessão de Direito de Uso de um veículo descrito como: Marca/Modelo/Versão: FIAT/STRADA ENDURAN CS13, Espécie/Tipo: CARGA CAMINHONETE Placa: SPU7J68/MT, CHASSI: 9BD281AJPS9921615, Cor: Branca, Combustível: Álcool/Gasolina, Ano Modelo/Fabricação: 2025/2025, a ASSOCIAÇÃO MINISTERIO DA ESPERANÇA DE JURUENA, CNPJ 35.561.879.0001-25, neste ato representada pelo senhor Paulo Alves dos Santos, brasileiro, portador do CPF nº. 461.529.542-15.

ARTIGO 2º. A concessão de que trata o artigo anterior, perdurará pelo período de 20 (vinte) anos, podendo ser cassada, caso a favorecida venha descaracterizar a destinação original de seu Estatuto.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A presente concessão será renovada automaticamente, por igual período, caso a favorecida continue cumprindo com a finalidade do seu Estatuto.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Caso uma das partes desejar, poderá decorrer a rescisão da concessão, desde que denunciado tal desejo por meio de notificação prévia no prazo de 30 dias.

ARTIGO 3º. As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e de sua utilização correm à conta da Associação Ministério da Esperança de Juruena- AMEJUR.

Parágrafo Primeiro: Fica autorizado a Associação Ministério da Esperança de Juruena- AMEJUR. realizar as alterações e adaptações necessárias ao veículo junto ao DETRAN, para que cumpra com as finalidades de utilidade fúnebre;

Parágrafo Segundo: As despesas relativas à adaptação e transformação do veículo tipo pick-up em carro fúnebre, incluindo, mas não se limitando a modificações estruturais, instalação de equipamentos específicos, regularizações legais e quaisquer outras providências necessárias para tal finalidade, serão integralmente custeadas pela Associação Ministério da Esperança de Juruena - AMEJUR.

ARTIGO 4º. O veículo cedido não poderá ser vendido, locado, emprestado ou transferido, a qualquer título, pela entidade beneficiária, ou de qualquer forma desvirtuado seu uso das atividades da Associação, sob pena de revogação da concessão de uso.

ARTIGO 5º. A concessão será ultimada por meio de Termo especifico que será firmado entre as partes.

ARTIGO 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, em 30 de Junho de 2025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT