DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE VEÍCULO DA SECRATARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona a seguinte Lei:

ART. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a doação de um veículo automotor, de propriedade da Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Municipal de Obras, conforme especificações abaixo:

· Tipo de veículo: Ônibus

· Marca/modelo: VW/9.150 IBRAVA APOLLO

· Ano de fabricação/modelo: 2010/2010

· Placa: DTD6F87/SP

· Renavam: 00254741010

· Chassi: 9532252R2AR049513

· Situação: Em condições de uso para fins operacionais

ART. 2º A doação se dá em razão da adequação do uso do veículo às atividades operacionais da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos, não sendo mais necessário à rotina da Secretaria Municipal de Educação.

ART. 3º O veículo doado permanecerá vinculado ao patrimônio do Município, sendo apenas transferido de secretaria, com a devida baixa e registro no controle patrimonial da Secretaria de Educação e o correspondente lançamento na Secretaria de Obras.

ART. 4º As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e de sua utilização correm à conta da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos.

ART. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

ART. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Juruena/MT, 30 de Junho de 2.025.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena