PORTARIA Nº 789/2025

Dispõe sobre a nomeação dos membros da junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, combinado com o disposto na Lei Ordinária nº 2.902, de 18 de junho de 2025 que “dispõe sobre a criação do Órgão Executivo Municipal de Trânsito doravante denominado: Departamento Municipal de Trânsito e Rodoviário (DEMUTRAN) e da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências” e demais legislação que trata da matéria; resolve:

Art. 1º Nomear a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, com a seguinte composição:

I - Representante do órgão municipal executivo de trânsito:

a) Fabio Lotário Santos Espohr - membro titular;

b) Valdivino Antonio da Costa - membro suplente;

II - Representante do órgão ou entidade que impôs a penalidade:

a) Capitão PM Evandro Martins Silva – membro titular;

b) 1º Tenente PM Orlando Junior Ferreira - membro suplente;

III - Representante a entidade representativa da sociedade ligada – Conselho Comunitário de Segurança Pública de Nova Xavantina-MT (CONSEG):

a) Genesio Neves Negreiro – membro titular;

b) Cesar Augusto de Campos – membro suplente;

IV - Servidor com conhecimento na área de trânsito designado pelo DETRAN:

a) Vanessa Carla Ribeiro de Avelar Silva – membro titular;

b) Ney Geraldo Maurício Barroso - membro suplente.

Art. 2º O presidente da JARI será o representante do Órgão Municipal executivo de Trânsito, Sr. Fabio Lotário Santos Espohr.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneitos, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 1º de julho de 2025

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal