DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE VISTORIA DO TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO-MT PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESPERIDIÃO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 10 e 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), com redação dada pela Lei nº 14.862/2024, que atribuem aos Municípios a responsabilidade pelo transporte escolar dos alunos da rede pública de ensino;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transporte escolar seguro, eficiente e em conformidade com os requisitos do Código de Trânsito Brasileiro, bem como com as diretrizes técnicas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 012/2017/GS/SEDUC/MT, que estabelece procedimentos para o uso de recursos destinados ao transporte escolar no Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal de Vistoria do Transporte Escolar – Exercício 2025, com a finalidade de realizar vistorias técnicas e documentais nos veículos destinados ao transporte escolar no Município de Porto Esperidião-MT.

Art. 2º A Comissão será composta por 05 (cinco) membros, designados por ato específico, sendo:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

II – 01 (um) representante dos fiscais de contrato do transporte escolar;

III – 01 (um) representante do Conselho Municipal do FUNDEB;

IV – 01 (um) representante do Sistema de Transporte Escolar Rural - Transcolar;

V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – Realizar vistorias técnicas e documentais nos veículos utilizados no transporte escolar, avaliando o cumprimento das exigências legais e normativas vigentes;

II – Verificar a conformidade dos veículos com os critérios previstos nos editais de processos licitatórios e contratos firmados pelo Município para prestação do serviço de transporte escolar;

III – Elaborar relatórios de vistoria contendo parecer sobre a aptidão dos veículos e dos condutores;

IV – Solicitar o auxílio de profissional especializado em mecânica automotiva, sempre que necessário, para subsidiar a análise técnica;

IV – Recomendar medidas corretivas, substituição ou suspensão de veículos e condutores em situação irregular;

V – Acompanhar a regularidade da documentação dos condutores, incluindo CNH adequada, curso especializado e exames exigidos;

VI – Verificar o cumprimento das exigências de segurança e acessibilidade, conforme o Código de Trânsito Brasileiro;

VII – Sugerir melhorias na execução do serviço de transporte escolar.

Art. 4º A Comissão terá atuação durante todo o exercício de 2025 e se reunirá conforme cronograma a ser definido pela Secretaria Municipal de Educação, podendo atuar de forma ordinária ou extraordinária, sempre que necessário.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião-MT, 1º de julho de 2025.

Odirlei Queiroz Faria
Prefeito Municipal