Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT) e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Fundação FAESPE), para execução do Projeto Pedagógico do Curso de Bacharelado em Direito, em Turma Única, no Núcleo Pedagógico de Brasnorte, na forma que estabelece, e dá outras providências.

O Sr. EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Fundação FAESPE), para a execução do Projeto Pedagógico do Curso (PPC) de graduação de Bacharelado em Direito, em Turma Única, com entrada de 50 (cinquenta) acadêmicos, no Núcleo Pedagógico de Brasnorte, atendida a legislação constitucional, infraconstitucional e regulamentar federal e estadual, orgânica e ordinária municipal, no que lhe couber; aos termos do ajuste a ser firmado e aos respectivos planos de trabalho.

§ 1º O curso de graduação oferecido no Núcleo Pedagógico de Brasnorte estará vinculado à Faculdade da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, do Campus Universitário Renê Barbour de Barra do Bugres.

§ 2º O processo seletivo vestibular será de responsabilidade da UNEMAT e somente poderá ocorrer após a assinatura do respectivo Termo de Colaboração, sendo sua realização mediante conveniência e oportunidade, considerando o calendário institucional e os custos envolvidos.

Art. 2º Ao Município caberá cumprir fielmente todas as obrigações estabelecidas durante toda a vigência do ajuste autorizado, no que lhe for pertinente, e eventuais alterações, constando, no que couber, nos instrumentos de planejamento de que trata o caput do art. 165, incisos I, II e III da Constituição da República e suas emendas, e legislação infraconstitucional vigente aplicável à espécie, contemplando, preliminarmente, o presente exercício (2025) e os posteriores, de 2026 a 2030.

Parágrafo único. As obrigações estabelecidas para a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual, também constantes em igual instrumento legal e seus Anexos, serão obrigatoriamente cumpridas por ambas, atendido o disposto no caput deste artigo, e todas as partes sujeitar-se-ão ao acompanhamento, controle e avaliação dos órgãos competentes, que incluem a prestação de contas, nos termos da legislação e regulamentação vigentes aplicáveis à espécie, e a transparência devida, em seus correspondentes sites.

Art. 3º O valor global para a celebração de Termo de Colaboração é de R$ 1.589.186,50 (Um milhão, quinhentos e oitenta e nove mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), durante toda a vigência originalmente fixada no Termo e seus anexos, nos termos dos arts. 1º e 2º desta Lei, ressalvadas as permissões de que tratam os artigos 55 e 57 da Lei Federal 13.019/2014 que regulamentará a parceria.

Parágrafo único. O valor global de que trata o caput deste artigo será repassado pelo Município à Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual em 06 (seis) parcelas anuais, distribuídas ao longo de 06(seis) anos, sendo 01 (uma) parcela em agosto de 2025 de R$ 100.000,00 (cem mil reais), 01 (uma) em março de 2026 de R$ 376.755,96 (trezentos e setenta e seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), 01 (uma) parcela em março de 2027 de R$ 317.837,30 (trezentos e dezessete mil, oitocentos e trinta e sete reais e trinta centavos), 01 (uma) parcela em março de 2028 de R$ 317.837,30 (trezentos e dezessete mil, oitocentos e trinta e sete reais e trinta centavos), 01 (uma) parcela em março de 2029 de R$ 238.377,97 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos) e 01 (uma) parcela em março de 2030 de R$ 238.377,97 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos), nas datas estabelecidas no Termo de Colaboração, sem prejuízo do atendimento às demais obrigações do Município.

Art. 4º A despesas decorrentes da execução desta Lei consubstanciada no termo autorizado e seus anexos, suplementadas, se necessário, atendido ao disposto no art. 2º, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Município de Brasnorte - Poder Executivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Órgão: 05. Secretaria Municipal de Educação

Unidade orçamentária: 05.003

Programática: 05.003.12.364.2031.3.3.50.43

Fonte de Recurso: 1.500.1001000.011

Órgão: 05. Secretaria Municipal de Educação

Unidade orçamentária: 05.003

Programática: 05.003.12.364.2031.3.3.90.36

Fonte de Recurso: 1.500.1001000.011

Art. 5º Eventuais casos omissos nesta Lei, que não contrariem a legislação vigente aplicável à espécie, e que tenham fundamento no termo autorizado e seus anexos, serão resolvidos mediante termo(s) aditivo(s) celebrado(s) entre as partes e comunicados ao Poder Legislativo.

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com seus efeitos nos termos do termo autorizado e seus anexos.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte/MT, ao primeiro dia do mês de julho de dois mil e vinte e cinco.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal