Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para efetuar a transferência onerosa de propriedade, por meio da modalidade de venda direta sob a gestão da Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Assistência Social e, dá outras providências.

O Sr. EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a venda direta de lotes urbanizados, sob a gestão da Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Assistência Social, que destinarão os recursos oriundos da presente alienação ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, referente as áreas localizadas no perímetro urbano dos Bairros “Nosso Lar e Aeroporto”, no Município de Brasnorte-MT.

Art. 2º - A área objeto desta Lei destinar-se-á a alienação aos munícipes ocupantes dos imóveis, com finalidade de moradia ou mista (lotes residenciais que também cumprem função comercial).

§ 1º - Os valores a serem pagos pelos proprietários, seguirão os cálculos realizados pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Brasnorte-MT, e será regulamentado por Decreto específico do Poder Executivo.

§ 2º - A Comissão que trata este artigo deverá ser composta pelos seguintes membros:

I - 04 (quatro) Servidores do Poder Executivo Municipal, designados dentre os servidores lotados na Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Assistência Social.

II - 01 (um) Vereador;

III - 01 (um) Representante da Procuradoria do Munícipio;

IV - 01 (um) Membro da Comunidade do Bairro Nosso Lar;

V - 01 (um) Membro da Comunidade do Bairro Aeroporto;

VI - 01 (um) Representante do Departamento de Engenharia.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal de Assistência Social, serão responsáveis pela gestão de venda dos imóveis da seguinte forma:

§ 1º - A alienação será realizada por meio de venda direta, mediante a emissão de Título Definitivo de Propriedade, após o devido pagamento do valor constante na avaliação dos imóveis, que será realizada por Comissão Designada pelo Poder Executivo por meio de Decreto, conforme disposto no § 1º do artigo Art. 2º desta Lei.

§ 2º - A venda prevista neste artigo poderá ser realizada mediante o pagamento parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sendo facultada ao beneficiário a antecipação total ou parcial dos pagamentos.

§ 3º - O inadimplemento superior a 180 (cento e oitenta) dias, importará no arquivamento do processo.

Art. 4º - Somente estão habilitadas a adquirirem os imóveis, as famílias que ocupam a área de forma consolidada, com posse mansa e pacífica.

Art. 5º - O cálculo referente a venda direta disposto no §1º, do artigo 3º, será atualizado monetariamente por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor -INPC.

Artigo 6.º - A receita auferida com a alienação deverá ser depositada em uma conta específica, para tal finalidade.

Artigo 7.º - O descumprimento de qualquer condição e/ou determinação disposta nessa Lei implicará na revogação do ato de alienação, e, consequentemente reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal, sem qualquer indenização ao infrator, respeitado o devido Procedimento Administrativo para retomada do imóvel.

Art. 8.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal