Autoriza o Poder Executivo municipal a abrir crédito adicional especial destinado a adequações de Emendas Impositivas do exercício de 2025, e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial destinado a adequações de Emendas Impositivas a serem executadas no exercício de 2025, no valor de até R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais) artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, destinado a adequação de emendas impositivas do exercício de 2025, sob as seguintes rubricas orçamentárias:

23 –SEC. MUNIC. AGRIC. FAMIL. E SEGUR. ALIMEN. SEMASA

23.001.20.606.0038.1.456-E.I.42 E E.I.50–ACA/JAN/MA - Rep. Assoc. Prod. Orgânicos

337041.00 - Contribuições.................................................................. R$ 202.000,00

Caracterização: Recurso destinado a firmar termo de fomento junto a Associação Produtores Orgânicos de Sorriso, para aquisição de um trator pequeno porte, uma pá frontal concha, uma encanteradeira, um subsolador e uma roçadeira deslocável AT de no mínimo 25 cv.

Total do órgão........................................... R$ 202.000,00

Art. 2º Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no valor de até R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais), fica autorizado a redução, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, sob a seguinte rubrica orçamentária:

23 –SEC. MUNIC. AGRIC. FAMIL. E SEGUR. ALIMEN. SEMASA

23.001.20.606.0038.1.452 - E.I.42 E E.I.50–ACA/JAN/MAR-Rep. Assoc. Prod. Orgânicos – Aquis. Equiptos

449052.00(1193) – Equipamento e Material Permanente......................... R$ 202.000,00

Total do órgão........................................... R$ 202.000,00

Art. 3º Para atender a Ação/meta do projeto: 1.456 - E.I.42 E E.I.50–ACA/JAN/MAR-Rep. Assoc. Prod. Orgânicos, fica autorizado a inclusão na Lei nº 3.157 de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de 2022-2025, na Lei nº 3.619/2024 que dispõe sobre a compatibilização do PPA 2022-2025 e na Lei nº 3.604, de 11 de novembro de 2024 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 e Lei nº 3.628, de 26 de dezembro de 2024, Lei Orçamentária Anual para 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 01 de julho de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração