Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, em favor do Fundo Municipal de Previdência- PREVISO nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais), para atender a inclusão dos seguintes elementos de despesas não consignados na Lei Orçamentária de 2025.

16 - Fundo de Previdência dos Servidores de Sorriso

16.001- Fundo de Previdência dos Servidores de Sorriso

16.001.09- Previdência Social

16.001.09.272- Previdência do Regime Estatutário

16.001.09.272.0007- Previdência Social Atuante

16.001.09.272.0007.2113 - Gestão e Manut. dos Serviços Administrat-Previso

16.001.09.272.0007.2113.3.3.90.49.00.00.00 – Auxílio Transporte - R$ 3.500,00

E

16.001.09.272.0007.2113 - Gestão e Manut. dos Serviços Administrat-Previso

16.001.09.272.0007.2113.3.3.90.18.00.00.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes - R$ 3.500,00

Art. 2º Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta lei serão utilizados os recursos provenientes de anulação de saldo, devidamente consignados no Orçamento vigente, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 5.000,00 à seguinte dotação:

16 - Fundo de Previdência dos Servidores de Sorriso

16.001- Fundo de Previdência dos Servidores de Sorriso

16.001.09- Previdência Social

16.001.09.272- Previdência do Regime Estatutário

16.001.09.272.0007- Previdência Social Atuante

16.001.09.272.0007.2113 - Gestão e Manut. dos Serviços Administrat-Previso

16.001.09.272.0007.2113.3.1.90.91.00.00.00 – Sentenças Judiciais - R$ 7.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 01 de julho de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração