Altera a Lei Complementar 141, de 28 de setembro de 2011, para dispor sobre o estágio de estudantes, e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 141, de 28 de setembro de 2011, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo IV-A:

“CAPÍTULO IV-A

DOS ESTAGIÁRIOS

Art. 41-A. O Previso contará também com Estudantes como Estagiários em sua unidade.

§ 1º O Previso, para atender as demandas de serviços e para valorizar os estudantes que buscam a qualificação profissional contratará estagiários, regularmente matriculados e frequentando o ensino regular em instituições de educação superior.

§ 2º O Estagiário será contratado por tempo determinado e de acordo com as disposições constantes na Lei 11.788/2008 que dispõe sobre o estágio para estudantes, bem como, fundamentado em convênio específico entre Previso e a instituição de ensino, salientando os compromissos recíprocos de acompanhamento, orientação técnica e avaliação de aprendizagem.

 § 3º A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar no termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:

I - 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior;

II - o estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

§ 4º O valor da bolsa estágio a ser paga aos estagiários de nível superior com carga horária de 30 (trinta) horas semanais será de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).

§ 5º Além do valor da bolsa-estágio prevista no parágrafo anterior, o estagiário contará com o benefício de auxílio transporte no valor de R$ R$ 217,00 (duzentos e dezessete reais) mensais.

§ 6º O estagiário contará ainda com o benefício de auxílio material didático no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) mensais.

§ 7º Os valores da bolsa-estágio e dos benefícios de auxílio transporte e auxílio material didático serão reajustados na mesma proporção e data concedida aos servidores públicos do PREVISO.

§ 8º O educando fará jus a um período de recesso remunerado de trinta dias corridos, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares, sendo permitido seu parcelamento em até 02 (dois) períodos de quinze dias.

§ 9º O recesso será concedido de maneira proporcional, na hipótese de estágio inferior a 01 (um) ano.” (AC)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 01 de julho de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração