LEI N° 874,

DE 26 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA RUA RAMIRO VIEIRA MENDES EM VIA DE MÃO ÚNICA NO TRECHO COMPREENDIDO EM FRENTE À ESCOLA ESTADUAL ARNALDO ESTEVÃO FIGUEIREDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído que a Rua RAMIRO VIEIRA MENDES passará a ter sentido único de circulação de veículos, inclusive no trecho situado em frente á Escola Estadual Arnaldo Estevão Figueiredo, neste Município.

Art. 2º. O setor de Trânsito do Município deverá realizar estudos técnicos, Sinalização e demais medidas necessárias para a efetiva implementação da Presente norma.

Art. 3º. O Poder Executivo poderá, por meio de seu órgão competente, promover campanhas educativas junto à comunidade escolar e moradores Locais, visando à adaptação e cumprimento da nova orientação de trânsito.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por Conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada, 30 de junho de 2025.

                                                                                                      ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal