Dispõe sobre os honorários advocatícios devidos ao(s) advogado(s) do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Sorriso/MT – PREVISO, e dá outras providências.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A totalidade dos honorários advocatícios concedidos em qualquer feito judicial ou extrajudicial ao Fundo Municipal de Previdência Social serão destinados exclusivamente ao(s) advogado(s) em efetivo exercício no Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Sorriso/MT - PREVISO, de forma igualitária.

§ 1º Os valores referentes aos honorários advocatícios serão depositados em conta específica a ser efetivada pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Sorriso/MT - PREVISO no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo tais valores serem rateados em tantos advogados efetivos a esta autarquia possuir.

§ 2º Dos honorários sucumbenciais a serem repassados à conta do(s) advogado (s) de provimento efetivo, juntamente com a sua remuneração deverão ser deduzidos os impostos, observado o limite remuneratório previsto no art. 37, XI da Constituição. Caso o limite seja ultrapassado, os valores serão repassados nos mês subsequente.

Art. 2º Esta lei se aplica aos honorários fixados a partir da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, ou seja, desde 18 de março de 2016.

Art. 3º A execução dos honorários será realizada em nome do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Sorriso-MT - PREVISO e rateada conforme disposto no § 1º do art. 1º desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à conta das dotações próprias do orçamento em vigor.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 01 de julho de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração