Processo Administrativo n. 54/2025

Torna-se público que a Prefeitura Municipal de Paranatinga -MT, realizará Dispensa Física, com critério de julgamento menor preço, nos termos do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e demais legislação aplicável, disponibilizando-se o presente aviso para os fins §3º do art. 75 do mesmo Diploma Legal. Maiores informações deste aviso poderão ser colhidas no site da Prefeitura de Paranatinga -MT, no menu denominado, dispensas de licitação: www.paranatinga.mt.br.gov.

OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços especializados visando à atualização dos valores da média ponderada da Planta Genérica de Valores Rurais (PGVR), com a elaboração preliminar do Valor da Terra Nua (VTN), em conformidade com os critérios, diretrizes e metodologias estabelecidos pela Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em atendimento ao Gabinete do Prefeito do Município de Paranatinga/MT, com fulcro no Artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021.Conforme especificações contidas no Edital, Termo de Referência e seus anexos.

Venho através deste retificar o Termo de Referência nos itens 6.5, 6.6, e também desconsiderar onde se lê DATAURB na descrição da Metodologia da Proposta e da Direção do Projeto.

Paranatinga -MT, 01 de julho de 2025.

Ana Paula B. da Silva Ferreira

Agente de Contratação

Portaria 68/2025