Trata-se de Recurso Administrativo interposto por Atacado das Cestas LTDA no bojo do Pregão Presencial n°. 16/2025 – SRP da Prefeitura de Paranatinga/MT, com os seguintes argumentos:

“1 – A Empresa E R Lopes ME não apresentou balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais; e

2 – A Empresa Mercado Liderança LTDA apresentou Alvará de Localização/Funcionamento em detrimento do exigido Alvará Sanitário”.

Diante disso, requereu:

“a) O recebimento da presente RAZÕES, posto que tempestiva;

b) A intimação das demais licitantes para apresentarem CONTRARRAZÕES no prazo legal;

I. Caso haja juntada de documentos em sede de contrarrazões, desde logo a RECORRENTE pugna pela abertura de vista para que analise e se manifeste expressamente quanto à adequação dos documentos para os fins a que se destinam, sob pena de supressão do necessário contraditório;

c) Por fim, REVEJA O ATO DE HABILITAÇÃO E INABILITE AS RECORRIDAS em razão da ausência de documentação mínima para habilitação econômico-financeira;

d) Caso o Pregoeiro opte por manter sua decisão, REQUER que, com fulcro princípio do duplo grau de jurisdição, seja remetido o processo para apreciação por autoridade superior competente (Art. 165, §2º, Lei 14.133), bem como a Unidade Central de Controle Interno do órgão”.

O recurso foi efetivamente contrarrazoado.

É o relatório.

Passo a decidir.

Sabe-se que a licitação, busca sempre a obtenção da proposta mais vantajosa.

In casu, muito embora as Empresas E R Lopes ME e Mercado Liderança LTDA tenham deixado de cumprir exigências do Edital, por se referirem a documentos possivelmente pré-existentes, deverá ser aplicado ao caso o entendimento contido no Acórdão nº 1.758/2003-Plenário, o qual entendeu ser regular, no âmbito de procedimento licitatório, a conduta da autoridade que procedeu a juntada posterior de comprovação de regularidade fiscal da licitante através de diligência promovida com base no Art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93, o qual fora basicamente reproduzido na Lei nº. 14.133/2021.

Segundo aquela Corte de Contas, tal juntada não configuraria irregularidade, mas praticidade, celeridade e otimização do certame. Isso porque o apego excessivo à letra da lei pode acarretar equívocos jurídicos, não traduzindo seu sentido real.

Na sessão do Plenário do Tribunal de Contas da União, em 26/05/2021, a Corte de Contas da União, manifestou-se via Acórdão 1211, da seguinte forma:

“A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), não alcança documento ausente, comprobatório de condição atendida pelo licitante quando apresentou sua proposta, que não foi juntado com os demais comprovantes de habilitação e da proposta, por equívoco ou falha, o qual deverá ser solicitado e avaliado pelo pregoeiro”. (Acórdão 1211/2021-Plenário | Relator: WALTON ALENCAR RODRIGUES)

Novamente, na sessão de 06/10/2021, o Tribunal de Contas da União tornou a se manifestar sobre o tema, reiterando a decisão anterior, vejamos:

“A vedação à inclusão de novo documento, prevista no art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 e no art. 64 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), não alcança documento destinado a atestar condição de habilitação preexistente à abertura da sessão pública, apresentado em sede de diligência”. (Acórdão 2443/2021-Plenário | Relator: AUGUSTO SHERMAN)

Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União está apresentando uma curva em seu entendimento jurisprudencial anterior, que vedava a inclusão de documento novo em sede de diligência, vejamos:

“A inabilitação de licitante em virtude da ausência de informações que possam ser supridas por meio de diligência, DE QUE NÃO RESULTE INSERÇÃO DE DOCUMENTO NOVO ou afronta à isonomia entre os participantes, caracteriza inobservância à jurisprudência do TCU”. Acórdão 918/2014-Plenário | Relator: AROLDO CEDRAZ

“Não cabe a inabilitação de licitante em razão de ausência de informações que possam ser supridas por meio de diligência, facultada pelo art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, DESDE QUE NÃO RESULTE INSERÇÃO DE DOCUMENTO NOVO ou afronta à isonomia entre os participantes”. Acórdão 2873/2014-Plenário | Relator: AUGUSTO SHERMAN

Desse modo, não há se falar em violação à justa competição quando necessário reconhecer um equívoco, devidamente motivado, por falha, ainda que tenha concorrido o próprio licitante, mas perfeitamente sanável, ao considerar a possibilidade de juntada de documentação complementar.

Ante ao exposto, converto o julgamento em diligência, afim de intimar:

1 - A Empresa E R Lopes ME para que apresente balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais, expedidos antes da realização da sessão de abertura e julgamento das propostas relacionadas ao Pregão Presencial n°. 16/2025 – SRP da Prefeitura de Paranatinga/MT; e

2 – A Empresa Mercado Liderança LTDA para que apresente autorização de funcionamento da Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual vigente exigido certame conforme determina o Item 31.2 do edital, expedido antes da realização da sessão de abertura e julgamento das propostas relacionadas ao Pregão Presencial n°. 16/2025 – SRP da Prefeitura de Paranatinga/MT.

3 – Caso não o façam no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, estarão automaticamente inabilitadas.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 30 de junho de 2025.

DEVENILSON DA SILVA

PREGOEIRO

JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES

Procurador Jurídico

Portaria 002/2025

OAB-MT nº. 29.290/O