LEI COMPLEMENTAR N°. 217, DE 01 DE JULHO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE IPTU, ISSQN, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, TAXAS E DEMAIS DÉBITOS, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do art. 1º da Lei Complementar nº. 209, de 05 de fevereiro de 2025, que passará a vigorar com a seguinte disposição:

“Art. 1º. Fica estabelecido o desconto de 20% (vinte por cento) para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2025, para pagamento à vista até 31/07/2025.”

Art. 2º. Ficam alteradas as redações dos incisos I a V do art. 2º da Lei Complementar nº. 209, de 05 de fevereiro de 2025, que passarão a vigorar com as seguintes disposições:

“(...)

I – 1ª parcela com vencimento em 31/07/2025;

II – 2ª parcela com vencimento em 29/08/2025;

III – 3ª parcela com vencimento em 30/09/2025;

IV – 4ª parcela com vencimento em 31/10/2025;

V – 5ª parcela com vencimento em 28/11/2025.”

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, 01 de julho de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS