SÚMULA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, INTERNET E AFINS A REALIZAREM O ALINHAMENTO, A RETIRADA E A MANUTENÇÃO DA FIAÇÃO EXCEDENTE OU SEM USO NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MATUPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam as empresas prestadoras de serviços de telefonia, internet, TV a cabo e outros serviços que utilizam a rede aérea, obrigadas a manter de forma ordenada, alinhada e segura toda a fiação instalada em postes de iluminação pública ou outros equipamentos urbanos, dentro do Município de Matupá.
Parágrafo Único. As empresas prestadoras de serviços de que trata o caput deste artigo, após o cancelamento do serviço, ficam obrigadas a remover todos os equipamentos e fios inativados, no mesmo prazo estabelecido para retirada do decodificador e/ou outros equipamentos, conforme Resolução nº. 488, de 3 de dezembro de 2007, expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações, ou outro normativo que vier a substituí-la. 
Art. 2º. As empresas deverão, periodicamente ou quando notificadas pelo Poder Público Municipal:
I. Realizar o alinhamento e organização da fiação;
II. Retirar fios inutilizados, excedentes ou em desuso;
III. Providenciar a substituição de fiação danificada ou com risco de queda;
IV. Garantir que a instalação da fiação não comprometa a segurança de pedestres e veículos.
Art. 3º. É vedada a permanência de fios soltos, pendurados ou abandonados em postes, muros, calçadas ou qualquer estrutura pública ou privada, sob pena de responsabilização da empresa concessionária. 
Art. 4º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa às seguintes sanções administrativas:
I. Notificação para regularização no prazo de 15 (quinze) dias úteis;
II.  Multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infração, aplicada a cada ponto irregular, em caso de não atendimento à notificação;
III.  Multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de reincidência ou manutenção da irregularidade após novo prazo fixado."
Art. 5º. É de reponsabilidade das empresas a destinação correta da fiação removida. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Bruno Santos Mena
Prefeito Municipal