PRIMEIRO TERMO ADITIVO NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 68/2024, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SENDO: FRUTAS E VERDURAS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONFRESA/MT, na qual registrou preços da empresa BEGE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA inscrito CNPJ n° 00.236.070/0001-43.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Centro Oeste nº 286, Centro de Confresa-MT, inscrita no CNPJ 37.464.716/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Ricardo Aloisio Babinksi, brasileiro, empresário, casado, residente e domiciliado na Rua industrial , 240 Setor Industrial , cidade de Confresa-MT, CEP: 78.652-000, portador do RG n° 09*****-3 SSP/MT e CPF n° 555.***.***-49, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e de outro lado a Empresa BEGE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, inscrito no CNPJ n°00.236.070/0001-43 com a sede no Endereço: Avenida Brasil, nº. 489 – Centro Cidade: Vila Rica CEP: 78.645-000 Telefone: (66) 9 8434-2453 E-mail: comprasbege@grupobege.com.br sendo Representante Legal: Geftany Calisto da Silva inscrito no CPF nº. 347.***.***-49 RG nº.16****-6 SSP/GO, considerando o constante no Processo Licitatório nº 058/2024 na modalidade Pregão Eletrônico nº 007/2024 homologado em 20/06/2024, cujo objetivo é a Aquisição de Gêneros Alimentícios sendo: Frutas e Verduras, para atender as Demandas das Secretarias do Poder Executivo Municipal de Confresa/MT, resolvem celebrar o presente termo aditivo mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a Prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 68/2024, por mais 02 meses, prorrogando sua vigência para 20/08/2025, conforme previsto na Lei 14.133/2021, ficam os quantitativos do saldo remanescente da Ata de registro de preços.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1 - O presente termo aditivo de Prorrogação da Ata de Registro de Preços está fundamentado no Art. 84, da Lei 14.133/2021, em consoante com o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município n°209/2025 PGM.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE

3.1 - A eficácia interpartes do presente TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS fica condicionada à divulgação integral do presente termo no Diário Oficial da dos municípios, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 - As demais Cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços original, permanecem inalteradas.

4.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte - MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 14.133/2021 e assinam o presente em 03 (Três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Confresa, 18 de Junho de 2025.

 

PREFEITURA MUNICIPAL

DE CONFRESA

Ricardo Aloisio Babinksi

CONTRATANTE

BEGE COMÉRCIO DE PRODUTOS

ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ N° 00.236.070/0001-43

Representante Legal: Geftany

Calisto da Silva

CPF Nº 347.***.***-49

 CONTRATADA