O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS-MT, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ nº 24.772.287/0001-36 com sede na Avenida Mato Grosso, n.º 66-NE, Campo Novo do Parecis - MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor EDILSON ANTONIO PIAIA, no uso de suas atribuições legais doravante denominado COMPROMITENTE, e de outro lado a empresa LDV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n^º 09.438.242/0001-36, situada na Rua Guajuvira, nº 516, Bairro Alvorada, CEP: 78.360-000, cidade de Campo Novo do Parecis/MT neste ato representada por LAERCIO DA SILVEIRA SANTOS, portador do CPF nº 034.621.621-44, laercio_cnp@hotmail.com, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, decidem, a bem do interesse público, celebrar o presente COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA à vista do seguinte:

Considerando que o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC tem por objeto a garantia dos princípios da eficiência, da razoabilidade, da economicidade e do interesse público por meio da racionalização dos procedimentos administrativos na Administração Pública.

Considerando que o COMPROMISSÁRIO assume a responsabilidade pelo seu descumprimento contratual, relativo ao Contrato de Prestação de Serviços 02/2023, cujo objeto é contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial, visando a obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com a disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais de higiene e limpeza e equipamentos necessários, para atendimento das necessidades do Município de Campo Novo do Parecis.

Considerando que o COMPROMISSÁRIO tem conhecimento que vem realizando o pagamento das verbas salariais de seus colaboradores em atraso, bem como que não vem realizando o pagamento dos encargos trabalhistas e tributários assumidos com a presente contratação.

Considerando que o COMPROMISSÁRIO tem conhecimento da abertura de processo administrativo sancionatório em decorrência das suas irregularidades no cumprimento das obrigações contratuais e que este não foi finalizado pela Comissão Processante.

Considerando a reincidência do COMPROMISSÁRIO no descumprimento das obrigações contratuais em especial o pagamento das verbas salariais de seus colaboradores em atraso, bem como a não realização do pagamento dos encargos trabalhistas e tributários assumidos com a presente contratação.

Considerando a necessidade da prestação dos serviços essenciais de limpeza e o pagamento das verbas trabalhistas aos colaboradores lotados nas Secretarias.

Considerando que o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC pode ser oportunizado às empresas com irregularidade contratual como medida corretiva e considerando que o processo administrativo punitivo aberto não foi finalizado pela Comissão.

Considerando que o Ajustamento de Conduta resultará na célere e eficiente resolução do problema, e conferirá de imediato uma resposta precisa e suficiente quanto ao reparo de bem jurídico lesado e propiciará a prevenção de que a nova conduta ilícita venha ocorrer.

RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O COMPROMISSÁRIO se compromete, até o dia 30/05/2025 a contar desta, a:

I. Realizar o pagamento das verbas salariais de todos os colaboradores lotados no Município de Campo Novo do Parecis;

II. Firmar parcelamento dos encargos trabalhistas junto ao INSS e FGTS, com a quitação da primeira parcela;

III. Firmar parcelamento dos débitos tributários Municipal, Estadual e Federal, com a quitação da primeira parcela;

IV. Apresentar ao Município os parcelamentos e o comprovante de quitação da primeira parcela dos débitos tributários Municipal, Estadual e Federal, bem como de FGTS e INSS; e

V. Apresentar ao Município o comprovante de pagamento das verbas salariais de todos os colaboradores lotados no Município de Campo Novo do Parecis.

Parágrafo Único – O acompanhamento da execução do TAC será feito pelo Departamento Contábil do Município de Campo Novo do Parecis.

CLÁUSULA SEGUNDA – Até a finalização do prazo acima indicado, fica suspenso o pedido de abertura de novo processo administrativo contra a empresa por descumprimento contratual ou a inclusão deste fatos novos no processo administrativo punitivo existente, podendo retornar a tramitação normal, caso não ocorra o cumprimento do presente instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - Este Termo de Ajustamento de Conduta – TAC terá a vigência de 10 dias, contados da assinatura do presente instrumento.

CLÁUSULA QUARTA - Em caso do COMPROMISSÁRIO descumprir, parcialmente ou integralmente, as obrigações assumidas neste instrumento, fixa-se como cláusula penal:

I. será emitido Certificado de Descumprimento do TAC;

II. será dado prosseguimento ao processo administrativo punitivo em desfavor da empresa;

III. fica impossibilitada, de celebrar novo termo, sobre qualquer objeto, no prazo de cinco anos;

IV. gera a rescisão imediata da empresa, sem prejuízo da aplicação das penalidades prestas no contrato e na Lei de Licitações a que ela se submete.

CLÁUSULA QUINTA - Todos os prazos previstos para o cumprimento de obrigações serão contados a partir da assinatura do presente Termo de Ajustamento de Conduta.

CLÁUSULA SEXTA - A não observância injustificada do prazo assumido na clausula segunda constituirá o COMPROMISSÁRIO em mora a partir do dia seguinte ao do descumprimento da obrigação, independente de notificação prévia.

CLÁUSULA SÉTIMA - O presente Termo de Ajustamento de Conduta não inibe ou restringe eventuais ações de controle, fiscalização, monitoramento e de licenciamento, não isentando o COMPROMISSÁRIO de quaisquer outras responsabilidades cíveis, administrativas e criminais.

CLÁUSULA OITAVA - Em caso de descumprimento do prazo assinalado na clausula segunda, importará em aplicação de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de inexecução.

Parágrafo único – O valor da multa aplicada no presente Termo de Ajustamento de Conduta serão corrigidas pelo INPC, aplicando-se juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês.

CLÁUSULA NONA - O foro da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT é o competente para dirimir as questões decorrentes deste Termo de Ajustamento de Conduta.

E por estarem as partes assim devidamente ajustadas e compromissadas, firmam o presente Termo de Ajustamento de Conduta em 03 (três) vias de iguais teor e forma, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Campo Novo do Parecis/MT, 12 de maio de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

LAERCIO DA SILVEIRA SANTOS

LDV Prestadora de Serviços Ltda

Testemunhas:

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