O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS-MT, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ nº 24.772.287/0001-36 com sede na Avenida Mato Grosso, n.º 66-NE, Campo Novo do Parecis - MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor EDILSON ANTONIO PIAIA, no uso de suas atribuições legais doravante denominado COMPROMITENTE, e de outro lado a empresa URBN SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n^º 34.865.585/0001-24, situada na Rua Cascudo, nº 1199, Centro, CEP: 78.365-000, cidade de Sapezal/MT neste ato representada por IGOR SIQUEIRA MARIANO, portador do CPF nº 029.492.471-05, igor.mariano@gruposert.com.br, doravante denominado COMPROMISSÁRIO, decidem, a bem do interesse público, celebrar o presente COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA à vista do seguinte:

Considerando que o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC tem por objeto a garantia dos princípios da eficiência, da razoabilidade, da economicidade e do interesse público por meio da racionalização dos procedimentos administrativos na Administração Pública.

Considerando que o COMPROMISSÁRIO assume a responsabilidade pelo seu descumprimento contratual, relativo ao Contrato de Prestação de Serviços 22/2025, cujo objeto é contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio e logística, para atendimento das necessidades do Município de Campo Novo do Parecis.

Considerando que o COMPROMISSÁRIO tem conhecimento que não realizou a entrega das Certidões Negativas Federais previstas em contrato.

Considerando que o COMPROMISSÁRIO tem conhecimento da possibilidade de abertura de processo administrativo sancionatório em decorrência das suas irregularidades no cumprimento das obrigações contratuais.

Considerando a necessidade da continuidade da prestação dos serviços de apoio e logística prestado pela empresa.

Considerando que o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC pode ser oportunizado às empresas com irregularidade contratual como medida corretiva.

Considerando que o Ajustamento de Conduta resultará na célere e eficiente resolução do problema, e conferirá de imediato uma resposta precisa e suficiente quanto ao reparo de bem jurídico lesado e propiciará a prevenção de que a nova conduta ilícita venha ocorrer.

RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, nos seguintes termos:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O COMPROMISSÁRIO se compromete, até o dia 30/06/2025 a contar desta, a:

I. Apresentar ao Município a Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeito de Negativas, FGTS e INSS;

II. Apresentar ao Município o comprovante de pagamento das verbas salariais de todos os colaboradores lotados no Município de Campo Novo do Parecis.;

III. Comprovar o registro na CTPS de todos os trabalhadores que prestam serviço ao Município de Campo Novo do Parecis;

Parágrafo Único – O acompanhamento da execução do TAC será feito pelo Departamento Contábil do Município de Campo Novo do Parecis e pela Secretaria de Administração Municipal, devendo o comprovante de entrega de toda a documentação requisitada, ser apresentado ao Secretário de Administração, ou sua assessoria, em caso de ausência.

CLÁUSULA SEGUNDA – Até a finalização do prazo acima indicado, fica suspenso o pedido de abertura de processo administrativo contra a empresa por descumprimento contratual, frisando que caso não ocorra o cumprimento do presente instrumento, os procedimentos legais serão tomados.

CLÁUSULA TERCEIRA - Este Termo de Ajustamento de Conduta – TAC terá a vigência de 12 dias, contados da assinatura do presente instrumento.

CLÁUSULA QUARTA - Em caso do COMPROMISSÁRIO descumprir, parcialmente ou integralmente, as obrigações assumidas neste instrumento, fixa-se como cláusula penal:

I. será emitido Certificado de Descumprimento do TAC;

II. será determinada a abertura de processo administrativo punitivo em desfavor da empresa;

III. ficará impossibilitada, de celebrar novo termo, sobre qualquer objeto, no prazo de cinco anos;

IV. gera a rescisão imediata da empresa, sem prejuízo da aplicação das penalidades prestas no contrato e na Lei de Licitações a que ela se submete.

CLÁUSULA QUINTA - Todos os prazos previstos para o cumprimento de obrigações serão contados a partir da assinatura do presente Termo de Ajustamento de Conduta.

CLÁUSULA SEXTA - A não observância injustificada do prazo assumido na clausula segunda constituirá o COMPROMISSÁRIO em mora a partir do dia seguinte ao do descumprimento da obrigação, independente de notificação prévia.

CLÁUSULA SÉTIMA - O presente Termo de Ajustamento de Conduta não inibe ou restringe eventuais ações de controle, fiscalização, monitoramento e de licenciamento, não isentando o COMPROMISSÁRIO de quaisquer outras responsabilidades cíveis, administrativas e criminais.

CLÁUSULA OITAVA - Em caso de descumprimento do prazo assinalado na clausula segunda, importará em aplicação de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de inexecução.

Parágrafo único – O valor da multa aplicada no presente Termo de Ajustamento de Conduta serão corrigidas pelo INPC, aplicando-se juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês.

CLÁUSULA NONA - O foro da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT é o competente para dirimir as questões decorrentes deste Termo de Ajustamento de Conduta.

E por estarem as partes assim devidamente ajustadas e compromissadas, firmam o presente Termo de Ajustamento de Conduta em 03 (três) vias de iguais teor e forma, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

Campo Novo do Parecis/MT, 18 de Junho de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito Municipal

IGOR SIQUEIRA MARIANO

URBN SERVIÇOS LTDA

Testemunhas:

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