AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

LEI FEDERAL 14.133/2021, ARTIGO 72, INCISO VIII

RESUMO: NESTE TERMO, ADJUDICAÇA-SE O OBJETO E HOMOLOGA-SE O PROCESSO, AUTORIZANDO-SE A FORMALIZAÇÃO CONTRATUAL

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 04/2025/DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2025

DOC. Nº 79/2025

A Câmara Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, CNPJ: 01.617.459/0001-00, situada na Avenida Dioguinho nº 669, Bairro São José, CEP: 78.243-000, município de Nova Lacerda – MT, através de seu presidente, excelentíssimo Sr. Joventino Amadeu Dalabenetta, no uso de suas atribuições, resolve neste ato, ADJUDICAR o objeto do Processo Licitatório nº 04/2025, na modalidade de Dispensa nº 02/2025, que objetivou a contratação conforme abaixo descrito:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	Contratação de Prestação de Serviços para Locação - Licença de Uso de Software de Gestão Pública, Sistematizado em Ambiente 100% WEB, com Hospedagem de Dados em Internet Data Center - IDC, para a Câmara Municipal de Nova Lacerda - MT	12	R$ 4.000,00	R$ 48.000,00

O valor total dos itens compreendidos na tabela acima, adjudicadas em face da empresa vencedora, é de R$ R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, totalizando o valor global para 12 meses de contrato no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

Portanto, HOMOLOGA-SE o Processo Licitatório nº 04/2025, na modalidade Dispensa de Licitação nº 02/2025, para cumprimento do inciso VIII, art. 72 da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa vencedora: CENTI TECNOLOGIA LTDA – CNPJ: 09.590.567/0001-30, situada na Rua Parque General Borges Forte, nº 400, Bairro Jardim Goiás, município de Rio Verde – GO, representada por Bruno Queluz dos Santos, RG nº 51344873/SPTC/GO e CPF nº XXX.XXX.XX-XX.

Referida aquisição se dá por meio de processo licitatório devidamente instruído, na hipótese do art. 75, inciso II da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto nº 12.343/2024.

Ante o exposto, autorizo o processo de contratação direta por dispensa de licitação, devidamente instruída, autorizando assim a formalização do contrato e respectivo empenho do objeto da dispensa.

Nova Lacerda – MT, em 01 de julho de 2025.

Joventino Amadeu Dalabenetta

Presidente da Câmara