1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2025

CONTRATADA: INSTITUTO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO (INQC)

OBJETO DO CONTRATO: A contratação tem como objetivo a prestação de serviços técnicos especializados consistentes na execução de processo seletivo simplificado, com base exclusivamente na análise de currículo dos candidatos, visando à seleção de pessoal temporário para atendimento às necessidades do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande/MT.

OBJETO DO TERMO ADITIVO: Constitui objeto deste 1º Termo Aditivo a alteração do objeto, do modo de execução e a readequação do valor contratual, em razão de mudança de diretriz administrativa promovida pela atual gestão. Optou-se pela realização de processo seletivo simplificado, com base exclusivamente na análise curricular dos candidatos, suprimindo as etapas de provas objetivas e práticas. A medida visa assegurar maior celeridade, simplificação e economicidade, sem prejuízo à lisura do certame. Em razão da redução da complexidade operacional e logística, o valor contratual foi readequado: antes fixado em R$ 816.700,00 (oitocentos e dezesseis mil e setecentos reais), passa a ser de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com base no custo médio de R$ 50,00 (cinquenta reais) por candidato inscrito, limitado ao quantitativo previsto no contrato original, custeado exclusivamente pelas taxas de inscrição, sem ônus ao erário público.

Fundamentação Legal: Inciso XV do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 (Art. 75. É dispensável a licitação: XV – para contratação de instituição brasileira que tenha, por finalidade estatutária, apoio, captação e execução de atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos).

Assinatura: 26/06/2025

ZILMAR DIAS DA SILVADIRETOR

PRESIDENTE – DAE/VG