SÚMULA: “REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO, CONFORME DISPOSTO NO § 3º DO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Nos processos de licitações públicas do Município de Matupá/MT, para aquisição de bens, serviços e obras, a Administração Pública poderá conceder tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado às microempresas e empresas de pequeno porte, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, considera-se região abrangida aquela formada pelos Municípios relacionados no Anexo I, parte integrante desta Lei, devendo a empresa interessada estar sediada em ao menos um dos referidos Municípios.
Art. 2º. Na forma do § 3º do Art. 48 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, as empresas localizadas no Município de Matupá/MT terão preferência, em relação aos demais concorrentes, desde que apresentem proposta com valor final até 10% (dez por cento) superior ao menor preço ofertado por empresas sediadas fora da região definida no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. A preferência será garantida exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas em Matupá/MT que atendam à condição prevista no caput, com a finalidade específica de fomentar o mercado local.
Art. 3º. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da Administração Pública Municipal direta, os fundos especiais, autarquias, fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.
Art. 4º. Os editais de licitação deverão especificar, de forma clara e objetiva, as condições de aplicação do tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos desta Lei, sem prejuízo da observância das demais normas legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 5º. O Poder Executivo, por meio de sua assessoria jurídica e dos órgãos responsáveis pelas contratações públicas, poderá regulamentar os aspectos procedimentais e operacionais necessários à execução desta Lei, inclusive quanto à comprovação da sede e domicílio das empresas e à definição de critérios objetivos de aplicação das preferências previstas.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Bruno Santos Mena
Prefeito Municipal
 
Anexo I
Municípios que compõem a Região Abrangida
• Peixoto de Azevedo/MT
• Terra Nova do Norte/MT
• Guarantã do Norte/MT
• Nova Guarita/MT
• Marcelândia/MT
• Nova Santa Helena/MT
• São José do Xingu/MT
• Novo Mundo/MT