LEI N. 1630/2025 DE 10 DE JUNHO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ALTERANDO A LEI 1.564/2024 LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2025, no valor de R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido	NOVO
Órgão	04	Secretaria Municipal De educação /L, Tur e Cult
Unidade	005	Gabinete do Secretário e dependências
Função	12	Educação
Sub Função	361	Ensino Fundamental
Programa	0008	Educação Transformadora
Projeto Atividade	2xxx	Tarifa Bancaria
Elemento Despesa	3.3.90.39	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	1.701.	Outras Transferência de Convenio ou Instrumento de Congêneres do Estado
Detalhamento	0000	Sem detalhamento
Valor R$	R$ 127,00	(cento e vinte e sete reais)

Art. 2°. Para cobertura do Crédito Especial a que se refere o artigo anterior terá como recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotação do orçamento vigente, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido	214
Órgão	04	Secretaria Municipal De educação /L, Tur e Cult
Unidade	005	Gabinete do Secretário e dependências
Função	12	Educação
Sub Função	128	Formação de recursos humanos
Programa	0008	Educação Transformadora
Projeto Atividade	2xxx	Tarifa Bancaria
Elemento Despesa	3.3.90.33	Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte de Recursos	1.500.	Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Detalhamento	1001	Sem detalhamento
Valor R$	R$ 127,00	(cento e vinte e sete reais)

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2023, Lei nº 1.517/2024 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 1.564/2024, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 10 de Junho de 2025.

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NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

Republicado por necessidade de correção.

* Este texto substitui o publicado originalmente no Diário Oficial – N° 4.760- Edição de 18/06/2025.