PROCESSO LICITATÓRIO Nº 048/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 012/2025

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria técnica especializada para elaboração Plano Municipal de Educação, Elaboração do Currículo Municipal e Assessoria para Regularização de Escolas para o município de Nova Nazaré - Estado de Mato Grosso..

Base Legal: Artigo 74, inciso III, c da Lei nº 14.133/2021.

Empresa: ESCOPO SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.748.185/0001-43, com sede em Alta Floresta-MT.

Valor total: R$ 139.800,00 (cento e trinta e nove mil e oitocentos reais).

Justificativa: Anexa nos autos.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo Agente de contratação e equipe de apoio e Parecer Jurídico, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Publique-se.

Nova Nazaré-MT, 30 de junho de 2025.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

Prefeito Municipal