PORTARIA Nº 426/2025

“Designa Fiscal de Contrato Administrativo”

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas na Lei Orgânica do Município, e Considerando o disposto nos artigos 104, inciso III e o artigo 177 da Lei 14.133/2021 e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Servidora TALITA RODRIGUES FERRAZ, matricula n° 182346, para atuar como fiscal titular de contratos administrativos.

Parágrafo Único - Cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÕES DE PRODUTOS DE LIMPEZA PARA CONSUMO DE TODAS AS UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA TABELA ABAIXO, NA QUAL TAMBÉM ESTÃO INDICADOS OS VALORES UNITÁRIOS E O VALOR GLOBAL, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: G M EMBALAGENS LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO N 15997/2024 DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA 28/2024; da Empresa G M EMBALAGENS LTDA, CNPJ n°: 52.505.57/40001-15, conforme o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15997/2024 e DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRONICA Nº 028/2024 e Contrato Administrativo n.º 37/2025, a partir de 15/04/2025.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133/21.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 29 de Abril de 2025.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal