ATA DA 8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVO SÃO JOAQUIM-MT.

Aos vinte e quatro (24) dias do mês de junho (06) de dois mil e vinte e cinco (2025), reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal do Município de Novo São Joaquim/MT, as políticas públicas conforme lista de presença em anexo, para celebrar a 8ª Conferência Municipal de Assistência Social de Novo São Joaquim/MT, convocada pela Resolução/CMAS nº005, de 24 de abril de 2025, devido erro de digitação retifica o numero da resolução que passa a vigorar Resolução/CMAS nº006, de 24 de abril de 2025, e posteriormente houve alteração para inclusão do Art. 10, a qual passa a vigorar Resolução/CMAS nº008/2025, de 28 de maio de 2025, que tem como tema: "20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência". Deu início a abertura oficia às 13h com a composição da mesa composta pelos seguintes Convidados: Secretária Municipal de Assistência Social Sra. ISABELLA MENDONÇA PAIVA, Presidente do CMAS Sra. VILMA SOARES DA SILVA SANTOS SOUZA. Após a fala e agradecimentos da Sra. Isabella, e demais autoridades; executou-se o Hino Nacional e o Hino do Município de Novo São Joaquim/MT. Na sequência realizou a leitura do Regimento Interno da 8ª Conferência Municipal dos Direitos de Assistência Social, que foi aprovado por unanimidade, dando sequência teve apresentação cultural apresentada pelas crianças do Ballet; às 15h teve início a PALESTRA MAGNA, ministrada pela Palestrante – Sra. ROSENETE LEMES ALMEIDA – Assistente Social e Especialista em Gestão de Programas e Projetos Sociais; às 16h foram formados os grupos de trabalho por eixo temático conforme Documento Base do CEAS, orientados e organizados pelos respectivos coordenadores; às 16h30min deu-se a formação da Plenária para aprovação das propostas elaboradas pelos grupos de trabalho. Sendo aprovadas por maioria absolutas as seguintes propostas por eixo:

EIXO 1: UNIVERSALIZAÇÃO DO SUAS: ACESSO INTEGRAL COM EQUIDADE E RESPEITO ÀS DIVERSIDADES.

Propostas aprovadas:

MUNICÍPIO: 1 - Produzir e distribuir materiais informativos sobre os serviços do SUAS em linguagem simples e acessível, incluindo versões em Libras, braile e áudio, e utilizar rádios locais, igrejas e unidades de saúde para a divulgação; 2 - Realizar diagnóstico participativo com escuta ativa de moradores de assentamentos, aldeias e comunidades tradicionais para identificar barreiras de acesso aos serviços socioassistenciais e planejar intervenções específicas por território; 3 - Criar Comitê Popular de Acesso ao SUAS no município com representantes das comunidades, lideranças locais e usuários dos serviços, com reuniões bimestrais para acompanhar dificuldades e propor soluções ao poder público; 4 - Criar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, com o objetivo de promover políticas públicas voltadas para a eliminação da discriminação e violência contra a mulher, garantindo seus direitos e possibilitando a igualdade. 

ESTADO: 1 - Capacitar profissionais do SUAS do município para o atendimento acessível e inclusivo de pessoas com deficiência (física, intelectual, visual, auditiva e neurodivergente), com linguagem simples, comunicação alternativa e acolhimento adequado; 2 - Implantar protocolos de atendimento antidiscriminatório no CRAS e CREAS e promover formações para as equipes sobre o acolhimento de pessoas LGBTQIA+, negras, indígenas e mulheres vítimas de violência.

UNIÃO: 1 - Capacitar profissionais do SUAS do município para o atendimento acessível e inclusivo de pessoas com deficiência (física, intelectual, visual, auditiva e neurodivergente), com linguagem simples, comunicação alternativa e acolhimento adequado; 2 - Implantar protocolos de atendimento antidiscriminatório no CRAS e CREAS e promover formações para as equipes sobre o acolhimento de pessoas LGBTQIA+, negras, indígenas e mulheres vítimas de violência.

EIXO 2: APERFEIÇOAMENTO CONTÍNUO DO SUAS: INOVAÇÃO, GESTÃO DESCENTRALZADA E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL.

Propostas aprovadas:

MUNICÍPIO: 1 - Criar, no âmbito municipal, uma legislação que institui Plano de cargo, carreira e salário para servidores da política der Assistência social; 2 - Elaborar e implementar política municipal de valorização dos profissionais do SUAS, com estratégias de reconhecimento, apoio psicossocial, estabilidade funcional e incentivos a qualificação técnica municipal.

ESTADO: 1 - Implantar plano anual de capacitação continuada de forma presencial a todos os servidores da política do SUAS, com temas como trabalho com famílias abordagem interseccional, políticas afirmativas, uso de tecnologia e legislação do SUAS; 2 - Instituir política se supervisão técnica e apoio psicossocial permanente as equipes do SUAS nos municípios, promovendo espaços de esculta, acolhimento e orientação profissional para fortalecer o cuidado com quem cuida, estado, união.

UNIÃO: 1 - Criar, no âmbito federal, uma legislação que institui um piso salarial para as categorias profissionais do Suas, com diretrizes para planos de carreira e vínculos estáveis, como forma de fortalecer a qualidade e o compromisso com a política pública.

EIXO 3: INTEGRAÇÃO DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS SOCIOASSISTÊNCIAIS: FORTALECENDO A PROTEÇÃO SOCIAL, SEGURANÇA DE RENDA E A INCLUSÃO SOCIAL NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS).

Propostas aprovadas:

MUNICÍPIO: 1 - Desenvolver ações de acompanhamento dos beneficiários do BPC com visitas domiciliares com encaminhamentos à saúde e inclusão em atividades de convivência e apoio familiar; 2 - Promover núcleo de preparação para o mundo do trabalho com o foco em jovens em vulnerabilidade, promovendo oficinas de projeto de vida, habilidades socioemocionais e qualificação profissional.

ESTADO: 1 - Implantar protocolo de acompanhamento intersetorial das famílias beneficiárias do Bolsa Família e BPC; 2 - Pactuar formação continuada para conselheiros do SUAS na atuação, com recurso do IGD do Programa Bolsa Família.

UNIÃO: 1 - Garantir cofinanciamento para implantação da agricultura familiar nas ações do SUAS nos entes federados.

EIXO 4: GESTÃO DEMOCRÁTICA, INFORMAÇÃO NO SUAS E COMUNICAÇÃO TRANSPARENTE: FORTALECENDO A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO SUAS.

Propostas aprovadas:

MUNICÍPIO: 1 - Garantir formação continuada para os conselheiros do CMAS; 2 - Implantar canal de comunicação pública do SUAS via rádio, redes sociais com linguagem simples , murais e boletins informativos sobre os direitos e serviços no município.

ESTADO: 1 - Pactuar plano de formação continuada periódica com conteúdos sobre a legislação das atribuições do controle social.

UNIÃO: 1 - Pactuar cofinanciamento específico para a realização de diagnóstico socioassistencial aos entes federados.

EIXO 5: SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA E EQUIDADE NO COFINANCIAMENTO DO SUAS.

Propostas aprovadas:

MUNICÍPIO: 1 - Incluir metas e ações da política de assistência social PPA e LOA assegurando o planejamento contínuo da demanda do SUAS; 2 - Criar comissão técnica intersetorial orçamentaria e financeira para acompanhar execução financeira SUAS.

ESTADO: 1 - Pactuar a captação de recurso externos para o fundo do Suas dos municípios.

UNIÃO: 1 - Garantir a regulamentação do cofinanciamento do SUAS de 1% através da PEC 383/2017. - Criar Cofinanciamento Federal para benefícios eventuais aos entes federados. Às 16h40min iniciou-se o processo de escolha dos delegados, realizada por voto aberto, sendo eleitos por maioria absoluta os seguintes delegados Titulares e Suplentes por Segmento: 1. Titular - governamental: MÔNICA DAMASSENA MARÇAL MARIANO, CPF nº 878.413.711.-87; Suplente - governamental: HERICA APARECIDA CRUVINEL ROQUE, CPF nº 000.779.491-61; 2. Titular - sociedade civil: ZENAIDE CASTRO DE OLVEIRA, CPF nº 015.992.851-69; Suplente - sociedade civil: MIRACI PIRES DE MORAES, CPF nº 378.307.671-49. Às 17h deu-se a plenária final e o encerramento da 8ª Conferência Municipal de Assistência Social de Novo São Joaquim/MT, servindo o Coffee Break. Sem mais nada a declarar, Eu, SARA JOSE MARTINS- Secretária Executiva lavrei essa ata que após lida e aprovada será assinada por mim, ela presidente do CMAS, juntando-se a respectiva lista com presenças e assinaturas em anexo.