EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 005/2025

PARTÍCIPES: Município de Campo Verde – MT, inscrito no CNPJ nº 24.950.495/0001-88, com sede na Praça dos Três Poderes, nº 03, Bairro Campo Real II, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Alexandre Lopes de Oliveira, e o Sindicato Rural de Campo Verde inscrita no CNPJ nº 37.500.105/0001-10, com sede na Rua Fortaleza nº 1326 Bairro Campo Real II, representada por seu Presidente, Sr Alexandre Pedro Schenkel.

OBJETO: Realização da 24º Exposição Agropecuária do Munícipio de Campo Verde – EXPOVERDE, conforme Plano de Trabalho apresentado nos altos do processo.

FINALIDADE: Estabelecer parceria entre o Município de Campo Verde e a entidade privada sem fins lucrativos para o desenvolvimento de ações de interesse público e social, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, sem repasse de recursos financeiros, com divisão de responsabilidades e apoio institucional.

Ficando as obrigações:

Da Prefeitura de Campo Verde:

a) Contratação de 03 shows nacionais;

b) Locação de fechamento, som, palco e iluminação para shows nacionais;

c) Locação de palco para apresentação da banda na tenda central;

d) Participação da comunicação/mídia da Prefeitura junto ao evento;

e) Apresentação de todos os shows;

f) Contratação de extintores para o evento;

g) Contratação dos serviços de limpeza do parque;

h) Emissão de alvará para realização do evento;

i) Manutenção da estrutura do Parque de Exposições, se necessário;

j) Contratação de brigadistas;

k) Contratação de banheiros químicos para o evento;

l) Contratação de seguranças desarmados para o evento;

m) Contratação de bandas para animação na tenda central;

n) Locação de gerador de energia para o evento;

o) Locação de gerador de energia para atender o parque de exposição;

p) Organização e manutenção da exposição de animais;

q) Manutenção da rede elétrica do Parque;

r) Manutenção da rede hidráulica do Parque;

s) Manutenção das vias internas do Parque;

t) Pagamento da energia elétrica consumida durante a realização do evento;

u) Pagamento das despesas com ECAD;

v) Realizar apoio institucional ao evento;

w) Custear o pagamento de taxas da Polícia Militar;

x) Publicar o presente Acordo de Cooperação.

Do Sindicato Rural de Campo Verde:

a) Exposição de animais de grande e pequeno porte;

b) Realização de evento em parceria com entidade filantrópica para eventual de escolha da rainha da festa;

c) Contratação do rodeio;

d) Contratação de infraestrutura de arquibancadas, camarotes e de arena;

e) Realização de palestras técnicas gratuitas através do Senar;

f) Organização da praça de alimentação;

g) Pagamento da premiação do Rodeio;

h) Pagamento das despesas com lanches a serem oferecidos à Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Conselho Tutelar, PRF e brigadistas;

i) Organização dos expositores;

j) Pagamento de despesas com publicidade e propaganda;

k) Pagamento de despesas com imposto sobre serviços (ISSQN), gerada através da renda (camarote, e estacionamento);

l) Locação de som para realização do rodeio;

m) Organização do estacionamento;

n) Contratação do parque de diversões;

o) Organização de todo o sistema de vendas;

p) Pagamento da premiação do gado leiteiro;

q) Disponibilizar 03 (três) camarotes para a Prefeitura Municipal, para recepção de autoridades;

r) Disponibilizar de 06 a 10 (seis a dez) credenciais para a equipe de marketing da Prefeitura;

s) Manter em seus arquivos, durante o prazo de 10 (dez) anos, contados do dia útil subsequente ao da prestação de contas final, os documentos originais que compõem a prestação de contas;

t) Comprovar todas as despesas por meio de notas fiscais eletrônicas ou comprovantes fiscais, ficando vedadas informações genéricas ou sem especificações dos serviços efetivamente prestados, comprovando os custos praticados ou ajustados de forma a permitir a conferência atinente à regularidade dos valores pagos.

VIGÊNCIA: De 02/07/2025 até 05/07/2025, não podendo ser prorrogado.

SOBRA DOS VALORES ARRECADADOS:

Caso haja superavit na realização do objeto pactuado, 80% (oitenta por cento) dos valores positivos serão revertidos à melhoria da infraestrutura do Parque de Exposição Marcos Antônio Esteves da Rocha, preferencialmente em sua porção pertencente ao Município de Campo Verde. Os 20% (vinte por cento) restantes serão repassados ao Hospital Municipal Sagrado Coração de Jesus, conforme cláusula específica do Termo.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:

Fica a COOPERADA obrigada a apresentar a prestação de contas final ao Gestor da Parceria designado, no prazo máximo de até 90 (noventa) dias após o término da vigência deste Acordo de Cooperação, conforme art. 63 da Lei Federal nº 13.019/2014, independentemente da existência de repasse financeiro, considerando-se o dever de comprovar o cumprimento do objeto pactuado.

A prestação de contas deverá ser elaborada de forma circunstanciada, objetiva e documental, utilizando-se os modelos eventualmente fornecidos pela COOPERANTE, e deve conter, no mínimo, os seguintes documentos:

1. Ofício de encaminhamento da Prestação de Contas, assinado pelo representante legal da COOPERADA;

2. Relatório de execução das atividades, contendo descrição das ações desenvolvidas, cumprimento das metas e resultados alcançados, conforme o Plano de Trabalho;

3. Demonstrativo da execução financeira da receita e despesa, quando houver repasse, evidenciando saldos, rendimentos auferidos, despesas realizadas e eventuais devoluções de recursos;

4. Relação nominal de pagamentos efetuados durante a vigência do Acordo de Cooperação, com indicação de beneficiário, data, valor, natureza da despesa e número do documento fiscal;

5. Cópia das notas fiscais, faturas ou recibos correspondentes, emitidos em nome da COOPERADA, com clara descrição dos bens ou serviços;

6. Cópias dos comprovantes de transferência bancária direta aos fornecedores (DOC, TED, PIX ou débito), contendo identificação do favorecido;

7. Cópia dos contratos ou instrumentos jurídicos celebrados com terceiros envolvidos na execução do objeto da parceria;

8. Declaração do responsável técnico-contábil, com assinatura, identificação e registro no CRC, atestando a veracidade da documentação apresentada, bem como declaração de que os documentos originais se encontram arquivados pela COOPERADA pelo prazo legal de 10 (dez) anos, à disposição da Administração Pública.

A não apresentação da prestação de contas no prazo legal, ou a apresentação parcial ou inconsistente, ensejará as medidas administrativas cabíveis, conforme disposto nos arts. 68 a 70 da Lei nº 13.019/2014, incluindo notificação para complementação, glosa de despesas, inscrição da entidade nos cadastros de inadimplência e eventual responsabilização administrativa, civil e penal.

A análise da prestação de contas será realizada pelo Gestor da Parceria designado, podendo adotar critérios de amostragem e solicitar diligências complementares, conforme regulamento local e os princípios da razoabilidade e da economicidade.

DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO:

O Termo pode ser denunciado por qualquer das partes, mediante notificação por escrito, sendo rescindido de pleno direito, mesmo sem decisão judicial, nos casos de:

Descumprimento da legislação vigente;

Inexecução do objeto por impossibilidade técnica ou jurídica.

Motivos específicos para rescisão pela COOPERANTE:

1. Uso de recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;

2. Irregularidades graves apuradas em auditorias ou fiscalizações;

3. Não apresentação da prestação de contas no prazo legal;

4. Descumprimento das cláusulas pactuadas;

5. Falsidade ou inconsistência de informações/documentos.

DA ALTERAÇÃO

O Termo não poderá ser alterado entre as partes. Apenas justificado para devidos fins mediante analise do Gestor.

DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Campo Verde/MT para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias não resolvidas por consenso entre os partícipes.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

• Art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local;
• Art. 37, caput, da Constituição Federal, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública;
• Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC;
• Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019/2014;
• Decreto Municipal nº 036, de 18 de abril de 2017, que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.019/2014 no âmbito do Município de Campo Verde – MT.

DATA DE ASSINATURA: 01/07/2025

ASSINAM:

Alexandre Lopes de Oliveira – Prefeito Municipal – Cooperante 

Alexandre Pedro Schenkel – Presidente do Sindicato Rural – Cooperada

Juraci José Vasto – Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

André Regis Tavares Novais – Gestor da Parceria