“Dispõe sobre a concessão de Aposentadoria por Invalidez à servidora ROZELI ARAÚJO DE SOUZA, em cumprimento de decisão judicial.”.

A Diretora Executiva do PREVIMUNI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São Jose do Rio Claro, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, inciso I, e §8º da Constituição Federal com redação determinada pela Emenda Constitucional n° 41/2003 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 10, §7º da Emenda Constitucional no 103 de 12 de novembro de

2019, art. 12, I, da Lei Municipal n° 963 de 27 de junho de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Jose do Rio Claro – MT, e Lei Municipal no 989 de 21 de janeiro de 2014, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do quadro geral do Poder Executivo do município de São Jose do Rio Claro-MT e da outras providencias, atualizado pela Lei no 1.555 de 27 de janeiro de 2025; e

Considerando, ainda, a sentença judicial emanada em 26 de junho de 2025, nos autos do processo nº 1000311-62.2018.8.11.0033, que determinou a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, com efeitos retroativos a 03 de julho de 2018, e estabeleceu prazo de até 30 (trinta) dias para seu cumprimento;

RESOLVE,

Art. 1º - Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, com fundamento na sentença judicial referida, à servidora ROZELI ARAÚJO DE SOUZA, portadora do RG nº 22XXXXX0 SSP/MT e CPF nº 045.XXX.XXX-43, ocupante do cargo efetivo de Servidora Braçal (EDUC), Classe B, Nível 1, matrícula funcional RE nº 2093 e matrícula previdenciária nº 916, lotada na Secretaria de Educação e Cultura deste Município.

§ 1º A servidora contava, até a data de 03 de julho de 2018 (data de referência fixada na sentença judicial), com 2.275 (dois mil, duzentos e setenta e cinco) dias de tempo de contribuição, equivalentes a 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias de efetivo exercício no cargo público.

§ 2º Não obstante os efeitos retroativos da aposentadoria, a servidora permaneceu em atividade laboral até a data da efetiva implementação do benefício em folha de pagamento, em 30 de junho de 2025, conforme registros administrativos do órgão de origem.

Art. 2º Os proventos serão concedidos de forma proporcional ao tempo de contribuição apurado até a data fixada judicialmente, garantindo-se o reajustamento permanente para manutenção do valor real do benefício, conforme disposto no processo administrativo PREVIMUNI nº 2025.03.00000006.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Diretora do PREVIMUNI,

São José do Rio Claro-MT, 30 de junho de 2025.

CLEIDE DE LIMA SILVA

Diretora Executiva PREVIMUNI

HOMOLOGO:

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal