DECRETO Nº 4683 DE  01  DE JULHO DE 2025

“Altera o art. 1º do Decreto nº 3.713 , de 21 de setembro de 2021, que regulamenta o art. 64 da Lei Complementar nº 01/1993, e dá outras providências.”

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto no art. 64 da Lei Complementar nº 01/1993 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

Considerando a necessidade de adequar os valores da indenização paga aos servidores ocupantes do cargo de Apoio Administrativo Educacional – Transporte Escolar, em razão de deslocamento com meios próprios para garantir a efetividade do serviço público;

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 3.713, de 21 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Os servidores do Município de Campinápolis investidos no Cargo de Apoio Administrativo Educacional – Transporte Escolar serão mensalmente indenizados pela utilização de meios próprios para garantir efetividade e celeridade do Serviço Público, da seguinte forma:

I – R$ 700,00 (setecentos reais) para os servidores que se deslocam com meios próprios a distâncias de até 40 km (quarenta quilômetros);

II – R$ 1.000,00 (mil reais) para os servidores que se deslocam com meios próprios a distâncias superiores a 40 km (quarenta quilômetros).

Parágrafo único O pagamento da Verba Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI – disciplinada por este Decreto mantém caráter transitório e indenizatório, tendo sua vigência limitada ao Calendário Escolar do respectivo Ano Letivo.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 3.713, de 21 de setembro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis-MT, 01 de julho de 2025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal