AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A FUNDAÇÃO DE AMPARO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO DO NORTE DE MATO GROSSO - FAEPEN-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado, o Chefe do Poder Executivo Municipal, a firmar Termo de Colaboração com a Fundação de Amparo ao Ensino, Pesquisa e Extensão do Norte de Mato Grosso - FAEPEN, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 27.969.843/0001-57, com sede na Rua das Castanheiras, 579, Ed. Harpia, Setor Comercial, Sinop-MT, CEP 78550-272.

Art. 2º- O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de até R$ 849.677,12 (oitocentos e quarenta e nove mil, seiscentos e setenta e sete reais e doze centavos), a título de apoio financeiro para o desenvolvimento das ações de implantação do Curso de Bacharelado em Psicologia, Turma única, da Universidade do Estado de Mato Grosso – UNEMAT, no Município de Colíder/MT.

Parágrafo único. O apoio financeiro previsto no caput será repassado diretamente à entidade beneficiária, em dez parcelas semestrais de R$ 84.967,71 (oitenta e quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos), conforme o plano de trabalho apresentado e nos termos do instrumento de colaboração a ser celebrado entre as partes.

Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte rubrica do orçamento vigente:

ÓRGÃO: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO: 12 EDUCAÇÃO

PROGRAMA: 0008 COLÍDER MAIS EDUCAÇÃO UNIDADE 001 GABINETE DA SECRETARIA SUBFUNÇÃO 364 ENSINO SUPERIOR

AÇÃO 2026 APOIO E PARCERIAIS COM ENSINO SUPERIOR REDUZIDO 372 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS

FONTE DE RECURSOS: 1.500.0000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS.

TOTAL: 276.000,000.

Art. 4º- O desenvolvimento administrativo e financeiro do Projeto de Ensino, objeto da colaboração, será executado pela Fundação de Amparo ao Ensino, Pesquisa e Extensão do Norte de Mato Grosso FAEPEN/MT, com interveniência da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, no município de Colíder-MT.

Art. 5º- Para o alcance do objeto pactuado, obrigam-se, a instituição de ensino e ação, a cumprirem o plano de trabalho que será parte integrante do Termo de Colaboração, bem como realizar a prestação de contas ao final na forma da legislação pertinente.

Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei n° 063/2025. Autoria: Poder Executivo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 26 DE JUNHO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal