DECRETO N° 133, DE 2 DE JUNHO DE 2025.
2 de Julho de 2025
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, nos termos da Lei Orçamentária - LOA n° 2.623/2024 e Lei n° 2.594/2024 - LDO,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional para alteração de fonte de recurso no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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001.10.302.0010.20091 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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3.3.50.00.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos |
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2.500.1002000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício Anterior (sessenta e sete mil reais) |
R$ |
67.000,00 |
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TOTAL R$ |
67.000,00 |
Art. 2° Para atender o disposto no artigo 1° deste Decreto, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 1964:
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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001.10.302.0010.20091 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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3.3.50.00.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos |
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2.500.0000000.000 |
Recursos Ordinários - Exercício Anterior (sessenta e sete mil reais) |
R$ |
67.000,00 |
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TOTAL R$ |
67.000,00 |
Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto, não onera o limite estabelecido no art. 5° e 6° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024, por tratar apenas de alteração de fonte e destinação de recursos, conforme autorização contida no § 1° do art. 24 da Lei Municipal n° 2.594 de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO.
Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 2 de junho de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito