PORTARIA Nº. 460/2025.

DE: 01 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre a designação de servidores públicos para a movimentação financeira das contas vinculadas a esta Prefeitura Municipal junto à Cooperativa de Crédito Sicoob e dá outras providências.

MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE;

Artigo 1º - Designar os servidores públicos nominados nesta Portaria para a movimentação das contas correntes da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, inscrita nos CNPJs nº 04.217.362/0001-90 e nº 17.891.785/0001-32, junto à Cooperativa de Crédito Sicoob, agência nº 4345.

Artigo 2º - As operações bancárias deverão ser autorizadas mediante duas (02) assinaturas conjuntas, escolhidas entre quaisquer dos representantes designados a seguir:

CPF	Nome	Cargo
326.034.369-53	Miguel José Brunetta	Prefeito Municipal
964.633.841-00	Elaine de Fátima Mors	Secretária Municipal de Economia e Finanças
009.281.251-14	Orlando Alves de Souza	Secretário de Administração e Planejamento
003.715.861-94	Adriana Parreira Magalhães	Coordenadora de Tesouraria

BANCO: Cooperativa de Crédito Sicoob AGÊNCIA: 4345 CONTAS: Todas vinculadas aos CNPJs nº 04.217.362/0001-90 (Município de Santo Antônio do Leste) e nº 17.891.785/0001-32 (Fundo Municipal de Previdência Social de Santo Antônio do Leste).

Artigo 3º - Os poderes a serem cadastrados para os representantes ora designados abrangem as seguintes autorizações, sem prejuízo de outras que se façam necessárias à plena movimentação e gestão bancária:

I – Emitir cheques; II – Abrir contas de depósito; III – Autorizar cobrança; IV – Utilizar crédito aberto na forma e condições contratadas; V – Receber valores, passar recibos e dar quitação; VI – Solicitar saldos, extratos e comprovantes; VII – Requisitar talonários de cheques; VIII – Autorizar débitos em conta corrente relativos a operações; IX – Retirar cheques devolvidos; X – Endossar cheques; XI – Requisitar cartões eletrônicos; XII – Movimentar conta corrente pessoa jurídica com cartão eletrônico; XIII – Consultar depósitos judiciais via internet; XIV – Assinar contratos de abertura de crédito; XV – Solicitar sustação e contraordem de cheques; XVI – Cancelar e baixar cheques; XVII – Efetuar resgates e aplicações financeiras; XVIII – Cadastrar, alterar e desbloquear senhas; XIX – Efetuar pagamentos via plataformas digitais (BB Digital PJ/AASP); XX – Realizar transferências via plataformas digitais (BB Digital PJ); XXI – Movimentar recursos no sistema RPG; XXII – Consultar contas e aplicações em programas de repasse de recursos; XXIII – Liberar arquivos de pagamentos via plataformas digitais; XXIV – Solicitar saldos e extratos (inclusive de investimentos e operações de crédito); XXV – Emitir comprovantes; XXVI – Efetuar transferências para mesma titularidade via plataformas digitais; XXVII – Encerrar contas de depósito; XXVIII – Solicitar saldos e extratos de contas judiciais; XXIX – Assinar instrumentos de convênios e contratos de prestação de serviços; XXX – Consultar saldos e extratos de depósitos judiciais; XXXI – Autorizar débitos, transferências e pagamentos, inclusive débitos em conta corrente; XXXII – Realizar aplicações e retiradas financeiras; XXXIII – Solicitar transferências bancárias, autorizar emissão de ordens de pagamento e transferências interbancárias de recursos; XXXIV – Cadastrar e alterar senhas de acesso ao internet banking e aplicativo/celular, bem como códigos de segurança e chaves de acesso.

Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º- Revogam – se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 01 DE JULHO DE 2025.

MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e publicada mediante afixação no local de costume, nos termos da legislação vigente.

ORLANDO ALVES DE SOUZA

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO