DECRETO N° 134, DE 2 DE JUNHO DE 2025.
2 de Julho de 2025
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, nos termos da Lei Orçamentária - LOA n° 2.623/2024 e Lei n° 2.594/2024 - LDO,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 1.340.282,11 (um milhão e trezentos e quarenta mil e duzentos e oitenta e dois reais e onze centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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02 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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02.001 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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001.04.122.0002.20004 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.500.0000000.000 |
Recursos Ordinários - Exercício Anterior (quarenta mil reais) |
R$ |
40.000,00 |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
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05.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA |
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003.13.392.0020.20027 |
APOIO A EVENTOS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.719.0000000.000 |
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei n° 14.399/2022 (duzentos e quarenta e um mil e quatrocentos e trinta reais e setenta e um centavos) |
R$ |
241.430,71 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
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07.005 |
FUNDO MUNICIPAL DO TRÂNSITO |
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005.15.451.0005.20127 |
MANUTENÇÃO DO TRÂNSITO URBANO |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.752.0000000.000 |
Recursos Vinculados ao Trânsito - Exerc. Ant. (sessenta e quatro mil e duzentos e oitenta e seis reais e trinta e sete centavos) |
R$ |
64.286,37 |
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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09.001 |
GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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001.12.122.0002.20059 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.571.0000000.000 |
Transferências de Convênios - Educação -Exercício Anterior (quatrocentos e sessenta e nove mil e cento e três reais e dezenove centavos) |
R$ |
469.103,19 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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001.10.302.0010.20091 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.621.0000603.000 |
Transferências de Recursos do SUS - Estado - MAC - Média Alta Complexidade (duzentos e vinte e sete mil e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos) |
R$ |
227.061,84 |
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11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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11.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS |
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002.08.244.0013.20106 |
APOIO ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS E ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS |
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3.3.50.00.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos |
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2.500.0000000.000 |
Recursos Ordinários - Exercício Anterior (duzentos e quarenta e oito mil e quatrocentos reais) |
R$ |
248.400,00 |
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004.08.243.0013.20118 |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - FMDCA |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.749.0000000.000 |
Outras Vinculações de Transferência - Exercício Anterior (cinquenta mil reais) |
R$ |
50.000,00 |
TOTAL R$ 1.340.282,11
Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirá como recurso os provenientes do superávit financeiro, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Parágrafo único O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso II do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024-LOA.
Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 2 de junho de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito