Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, nos termos da Lei Orçamentária - LOA n° 2.623/2024 e Lei n° 2.594/2024 - LDO,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município por excesso de arrecadação, no montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado ao reforço  das seguintes dotações orçamentárias: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 05.002 DEPARTAMENTO DE CULTURA 002.13.392.0020.20023 AÇÕES CULTURAIS - DIFUSÃO 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 1.701.0000000.001 Outras Transf. Convênios Estado - Convênio 534/2025 Ref. Realização do Arraiá do Chapadão 2025 (quinhentos e cinquenta mil reais) R$ 550.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 07.005 FUNDO MUNICIPAL DO TRÂNSITO 005.15.451.0005.20127 MANUTENÇÃO DO TRÂNSITO URBANO 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas 1.759.0000702.000 Auxílio Financeiro aos Municípios para Compensação de Perdas (Fethab Diesel) - Decreto Estadual n° 1 (cento e cinquenta mil reais) R$ 150.000,00 TOTAL R$ 700.000,00 Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirá como recurso os provenientes do excesso de arrecadação, de acordo com o art. 43, do § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964. Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no art. 5°, inciso III, da Lei Orçamentária n° 2.623/2024, por se tratar de excesso de arrecadação, conforme autorização contida no § 1° do art. 24 da Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO.

Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2025.

Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 4 de junho de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito