DECRETO N° 139, DE 5 DE JUNHO DE 2025.
2 de Julho de 2025
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, nos termos da Lei Orçamentária - LOA n° 2.623/2024 e Lei n° 2.594/2024 - LDO,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no montante de R$ 905.914,74, (novecentos e cinco mil e novecentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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02 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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02.004 |
COMUNICAÇÃO SOCIAL |
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004.04.131.0002.20007 |
MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (vinte e cinco mil reais) |
R$ |
25.000,00 |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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04.001 |
GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS |
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001.04.129.0002.20016 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE FINANÇAS |
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|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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|
2.500.0000000.000 |
Recursos Ordinários - Exercício Anterior (trinta mil reais) |
R$ |
30.000,00 |
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002.04.129.0002.20018 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (cento e cinquenta mil e novecentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos) |
R$ |
150.914,74 |
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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09.001 |
GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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001.12.122.0002.20059 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.500.1001000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (duzentos e setenta e cinco mil reais) |
R$ |
275.000,00 |
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002.12.365.0007.20066 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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|
1.500.1001000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (duzentos e quinze mil reais) |
R$ |
215.000,00 |
|
003.12.365.0007.20074 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL EM PRÉ-ESCOLA - FUNDEB |
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|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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|
1.540.0000000.000 |
Transferências do Fundeb 30% - Exercício (oitenta mil reais) |
R$ |
80.000,00 |
|
11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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11.008 |
FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DO IDOSO - FUMAPI |
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|
008.08.241.0013.20125 |
AÇÕES DA MELHOR IDADE COM DIGNIDADE |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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|
2.759.0000000.005 |
Outros Recursos Vinculados - Fundo Pessoa Idosa (sessenta mil reais) |
R$ |
60.000,00 |
|
2.500.0000000.000 |
Recursos Ordinários - Exercício Anterior (setenta mil reais) |
R$ |
70.000,00 |
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TOTAL R$ |
905.914,74 |
Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64:
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02 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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02.001 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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001.04.122.0002.20004 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (treze mil reais) |
R$ |
13.000,00 |
|
002.04.124.0002.20005 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONTROLADORIA |
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|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (doze mil reais) |
R$ |
12.000,00 |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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04.001 |
GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS |
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|
001.04.129.0002.20016 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE FINANÇAS |
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|
3.3.50.00.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos |
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|
2.500.0000000.000 |
Recursos Ordinários - Exercício Anterior (trinta mil reais) |
R$ |
30.000,00 |
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (cento e cinquenta mil e novecentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos) |
R$ |
150.914,74 |
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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09.002 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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002.12.365.0007.20066 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.500.1001000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (duzentos e setenta e cinco mil reais) |
R$ |
275.000,00 |
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002.12.365.0007.20068 |
REFORMA DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
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|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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|
1.500.1001000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (duzentos e cinco mil reais) |
R$ |
205.000,00 |
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002.12.423.0007.20072 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ESCOLAS INDÍGENAS |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.500.1001000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (dez mil reais) |
R$ |
10.000,00 |
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003.12.361.0007.20075 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.540.0000000.000 |
Transferências do Fundeb 30% - Exercício (oitenta mil reais) |
R$ |
80.000,00 |
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11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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11.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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001.08.122.0002.20101 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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|
2.500.0000000.000 |
Recursos Ordinários - Exercício Anterior (quinze mil e trezentos e cinquenta e dois reais) |
R$ |
15.352,00 |
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008.08.241.0013.20125 |
AÇÕES DA MELHOR IDADE COM DIGNIDADE |
||
|
3.3.50.00.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos |
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|
2.500.0000000.000 |
Recursos Ordinários - Exercício Anterior (cinquenta e quatro mil e seiscentos e quarenta e oito reais) |
R$ |
54.648,00 |
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2.759.0000000.005 |
Outros Recursos Vinculados - Fundo Pessoa Idosa (sessenta mil reais) |
R$ |
60.000,00 |
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TOTAL R$ |
905.914,74 |
Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso I do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024-LOA.
Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 5 de junho de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito