SÚMULA:

“ALTERA REGULAMENTO DA A LEI Nº 2.778 DA CAMPANHA “IPTU 2025 PREMIADO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo no aartigo 69, incioso V, da Lei Orgânica Municipal;

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DECRETA:

Art. 1º Os sorteios dos prêmios descritos no Artigo 6º, da Lei n.º 2.778/2025, serão realizados em um único dia: 01/08/2025, e contemplarão dez contribuintes, com prêmios de R$ 500,00 (quinhentos reais), cada um, para aqueles que imprimirem a DAM referente ao IPTU/2025 exclusivamente pela internet, até o dia 31/07/2025.

Art. 2º Ficam definidas como datas para os sorteios de que tratam os Artigos 4º e seguintes, da Lei do IPTU Premiado 2025, e que contemplarão doze contribuintes no total, sendo dois a cada mês, com prêmio de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, para cada um:

I - 1º e 2º sorteio em 01/08/2025;

II - 3º sorteio em 02/09/2025;

III - 4º sorteio em 01/10/2025;

IV - 5º sorteio em 03/11/2025;

V - 6º sorteio em 02/12/2025.

Parágrafo único. O Artigo 8º da Lei já definiu que os sorteios serão realizados nos dias definidos neste decreto, com início às 16h30min (dezesseis horas e trinta minutos), no Departamento de Tributos da Prefeitura, localizado na Praça São Francisco de Assis, n.º 128, Centro, Aripuanã-MT.

Art. 3º O sorteio do prêmio final que contemplará apenas um contribuinte, no valor total de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) se realizará no dia 13/12/2025, e acontecerá na Praça São Francisco de Assis, às 19h00min.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 30 dias do mês de junho de 2025.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças