O Município de Sapezal, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações, Torna Público que realizará INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, cujo objeto do presente processo é a PARCERIA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL – MT E O SINDICATO RURAL DE SAPEZAL, para a realização da 4° EDIÇÃO DO FESTIVAL DE CARNES – DIA DO AGRICULTOR.

A presente contratação tem por fundamento legal os Arts. 24 e 31 da Lei Federal n° 13.019/2014:

Art. 24. Exceto nas hipóteses previstas nesta Lei, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica. (...)

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

A contratação se dará em nome da Pessoa Jurídica SINDICATO RURAL DE SAPEZAL, inscrito sob o CNPJ n° 03.971.973/0001-66. O Valor Estimado do Repasse do CONCEDENTE é de R$ R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).

Maraiza Bento da Silva

Agente de Contratação

Claudio Jose Scariote

Prefeito Municipal