Processo nº 051/2025

Dispensa de Licitação nº 013/2025 – Eletrônica

O Prefeito Municipal de Canarana/MT, no uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 e alterações, vem através do presente RATIFICAR e AUTORIZAR a contratação da empresa R.M. AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, inscrita no CNPJ nº **.724.857/0001-** no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), para prestação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, com fornecimento de veículo tipo ônibus com capacidade mínima de 37 lugares, no trajeto entre os municípios de Canarana-MT e Água Boa-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta, termo de referência – anexo I e seus anexos, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

Publique-se.

Canarana-MT, 01 de julho de 2025.

VILSON BIGUELINI

Prefeito Municipal