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Pref. Figueirópolis d´Oeste

Altera o anexo I da Lei 550/2011 e VII da Lei n° 551/2011 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Figueirópolis d’Oeste - MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 Art. 1º - O anexo I da Lei n. 550/2011 passa vigorar acrescido das alterações constantes do Anexo I desta lei.

Art. 2º - O anexo VII da Lei n. 551/2011 passa a vigorar com alterações no quadro XXV-A, XXVI e XXVIII, conforme anexo II desta Lei.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Figueirópolis d´Oeste-MT, 01 de julho de 2025.

Ademir Felício Garcia

Prefeito Municipal



ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Referência

 

Cargo

 

Quantidade

 

Atribuições

 

Padrão de vencimento

 

Carga horária

 

Requisitos para a investidura

Auditor Interno

01

Exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação.

Exercer o controle sobre o uso e guarda de bens.

Avaliar a execução de contratos, convênios, metas e limites constitucionais e legais.

Comunicar ao Controlador Geral qualquer irregularidade ou ilegalidade.

Assessorar a Administração na interpretação sobre a legislação pertinente.

Realizar auditoria interna.

Definir os parâmetros para elaboração e manutenção dos sistemas de execução orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e de controle interno.

Estudar e projetar cenários orçamentários e financeiros para subsidiar tomadas de decisão.

Acompanhar a aplicação e composição dos percentuais das receitas vinculadas, constitucionais e legais.

Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.

R$ 11.778,27

40

Ensino superior completo.

Contador

01

Organizar e executar serviços de contabilidade em geral, elaborando relatórios gerenciais.

Escriturar os livros de contabilidade obrigatórios, bem como todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações.

Elaborar plano de contas; definir a classificação de receitas e despesas; elaborar balancetes, balanços e demonstrações contábeis e financeiras de forma analítica e sintética.

Proceder à incorporação e consolidação de balanços e realizar a avaliação contábil de balanços.

Auditar processos de realização de despesas em todas as suas etapas, ou seja, reserva, empenho, liquidação e pagamento.

Elaborar, controlar e acompanhar a execução orçamentária.

Realizar as conciliações de contas bancárias e contábeis.

Elaborar relatórios sobre a gestão orçamentária, financeira, e patrimonial.

Elaborar e avaliar os relatórios e demonstrativos bimestrais, trimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Analisar a incidência de tributos, contribuições e demais retenções.

Organizar os serviços contábeis quanto ao planejamento, estrutura, estabelecimento de fluxogramas e cronogramas.

Acompanhar e avaliar a aplicação de recursos provenientes de transferências governamentais.

Orientar a elaboração de folhas de pagamento.

Apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação orçamentária, contábil e financeira, no âmbito municipal, visando ao aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos.

Assessorar comissões de licitação.

Executar serviços gerais de expediente ligados à área contábil, orçamentária e financeira;

Prestar assistência às demais áreas de Prefeitura e atender às demais demandas afetas à contabilidade.

Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.

R$ 11.778,27

40

Ensino superior em Ciências Contábeis, com registro no respectivo Conselho Profissional

Procurador Jurídico

01

Prestar serviços de assistência jurídica à municipalidade nos diversos segmentos do direito, consultando, pesquisando, analisando, avaliando e interpretando jurisprudências, atos normativos, leis e outros instrumentos.

Defender os interesses do Município, atuando como preposto nas várias localidades e foros, acompanhando a evolução de cada processo a partir das audiências e julgados ocorridos, dentro das diversas instâncias forenses e cuidando da preparação de toda a documentação hábil, convocação de testemunhas, apresentação de provas e atendo-se especialmente, aos prazos, horários e datas.

Assistir às diversas áreas da Prefeitura, provendo-lhes de orientação técnica relativamente à elaboração de contratos de prestação de serviços, nos procedimentos, decisões e assuntos que envolvam interpretação jurídica.

Verificar intimações publicadas no Diário Oficial, tomando as providências pertinentes e atendendo aos prazos processuais.

Analisar e aprovar editais de licitação.

Promover e acompanhar as execuções fiscais do Município.

Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.

R$ 15.721,44

40

Ensino superior completo em Direito e registro definitivo no respectivo Conselho Profissional

ANEXO II

Planilha de Variação de Vencimento para Progressão Vertical e Horizontal

O Quadro XXVIII aplica-se ao seguinte cargo: Auditor Público Interno.

Salário Base:

R$ 11.778,27

Quadro XXVIII

Grau

Classe I

Classe II

Classe III

Classe IV

Classe V

A

R$ 11.778,27

R$ 13.191,66

R$ 14.605,05

R$ 16.018,45

R$ 17.431,84

B

R$ 12.013,84

R$ 13.427,23

R$ 14.840,62

R$ 16.254,01

R$ 17.667,41

C

R$ 12.249,40

R$ 13.662,79

R$ 15.076,19

R$ 16.489,58

R$ 17.902,97

D

R$ 12.484,97

R$ 13.898,36

R$ 15.311,75

R$ 16.725,14

R$ 18.138,54

E

R$ 12.720,53

R$ 14.133,92

R$ 15.547,32

R$ 16.960,71

R$ 18.374,10

F

R$ 12.956,10

R$ 14.369,49

R$ 15.782,88

R$ 17.196,27

R$ 18.609,67

O Quadro XXVI aplica-se ao seguinte cargo: Contador.

Salário Base:

R$ 11.778,27

Quadro XXVIII

Grau

Classe I

Classe II

Classe III

Classe IV

Classe V

A

R$ 11.778,27

R$ 13.191,66

R$ 14.605,05

R$ 16.018,45

R$ 17.431,84

B

R$ 12.013,84

R$ 13.427,23

R$ 14.840,62

R$ 16.254,01

R$ 17.667,41

C

R$ 12.249,40

R$ 13.662,79

R$ 15.076,19

R$ 16.489,58

R$ 17.902,97

D

R$ 12.484,97

R$ 13.898,36

R$ 15.311,75

R$ 16.725,14

R$ 18.138,54

E

R$ 12.720,53

R$ 14.133,92

R$ 15.547,32

R$ 16.960,71

R$ 18.374,10

F

R$ 12.956,10

R$ 14.369,49

R$ 15.782,88

R$ 17.196,27

R$ 18.609,67

O Quadro XXV - A aplica-se aos seguintes cargos: Procurador Jurídico (40hs).

Salário Base:

R$ 15.721,44

Quadro XXV - A

Grau

Classe I

Classe II

Classe III

Classe IV

Classe V

A

R$ 15.721,44

R$ 17.608,01

R$ 19.494,59

R$ 21.381,16

R$ 23.267,73

B

R$ 16.035,87

R$ 17.922,44

R$ 19.809,01

R$ 21.695,59

R$ 23.582,16

C

R$ 16.350,30

R$ 18.236,87

R$ 20.123,44

R$ 22.010,02

R$ 23.896,59

D

R$ 16.664,73

R$ 18.551,30

R$ 20.437,87

R$ 22.324,44

R$ 24.211,02

E

R$ 16.979,16

R$ 18.865,73

R$ 20.752,30

R$ 22.638,87

R$ 24.525,45

F

R$ 17.293,58

R$ 19.180,16

R$ 21.066,73

R$ 22.953,30

R$ 24.839,88