LEI N. 1.054 DE 01 DE JULHO DE 2025
2 de Julho de 2025
Altera o anexo I da Lei 550/2011 e VII da Lei n° 551/2011 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Figueirópolis d’Oeste - MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O anexo I da Lei n. 550/2011 passa vigorar acrescido das alterações constantes do Anexo I desta lei.
Art. 2º - O anexo VII da Lei n. 551/2011 passa a vigorar com alterações no quadro XXV-A, XXVI e XXVIII, conforme anexo II desta Lei.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Figueirópolis d´Oeste-MT, 01 de julho de 2025.
Ademir Felício Garcia
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Referência |
Cargo |
Quantidade |
Atribuições |
Padrão de vencimento |
Carga horária |
Requisitos para a investidura |
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Auditor Interno |
01 |
Exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação. Exercer o controle sobre o uso e guarda de bens. Avaliar a execução de contratos, convênios, metas e limites constitucionais e legais. Comunicar ao Controlador Geral qualquer irregularidade ou ilegalidade. Assessorar a Administração na interpretação sobre a legislação pertinente. Realizar auditoria interna. Definir os parâmetros para elaboração e manutenção dos sistemas de execução orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e de controle interno. Estudar e projetar cenários orçamentários e financeiros para subsidiar tomadas de decisão. Acompanhar a aplicação e composição dos percentuais das receitas vinculadas, constitucionais e legais. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata. |
R$ 11.778,27 |
40 |
Ensino superior completo. |
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Contador |
01 |
Organizar e executar serviços de contabilidade em geral, elaborando relatórios gerenciais. Escriturar os livros de contabilidade obrigatórios, bem como todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações. Elaborar plano de contas; definir a classificação de receitas e despesas; elaborar balancetes, balanços e demonstrações contábeis e financeiras de forma analítica e sintética. Proceder à incorporação e consolidação de balanços e realizar a avaliação contábil de balanços. Auditar processos de realização de despesas em todas as suas etapas, ou seja, reserva, empenho, liquidação e pagamento. Elaborar, controlar e acompanhar a execução orçamentária. Realizar as conciliações de contas bancárias e contábeis. Elaborar relatórios sobre a gestão orçamentária, financeira, e patrimonial. Elaborar e avaliar os relatórios e demonstrativos bimestrais, trimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Analisar a incidência de tributos, contribuições e demais retenções. Organizar os serviços contábeis quanto ao planejamento, estrutura, estabelecimento de fluxogramas e cronogramas. Acompanhar e avaliar a aplicação de recursos provenientes de transferências governamentais. Orientar a elaboração de folhas de pagamento. Apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação orçamentária, contábil e financeira, no âmbito municipal, visando ao aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos. Assessorar comissões de licitação. Executar serviços gerais de expediente ligados à área contábil, orçamentária e financeira; Prestar assistência às demais áreas de Prefeitura e atender às demais demandas afetas à contabilidade. Executar outras atividades afins à sua Unidade Funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.
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R$ 11.778,27 |
40 |
Ensino superior em Ciências Contábeis, com registro no respectivo Conselho Profissional |
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Procurador Jurídico |
01 |
Prestar serviços de assistência jurídica à municipalidade nos diversos segmentos do direito, consultando, pesquisando, analisando, avaliando e interpretando jurisprudências, atos normativos, leis e outros instrumentos. Defender os interesses do Município, atuando como preposto nas várias localidades e foros, acompanhando a evolução de cada processo a partir das audiências e julgados ocorridos, dentro das diversas instâncias forenses e cuidando da preparação de toda a documentação hábil, convocação de testemunhas, apresentação de provas e atendo-se especialmente, aos prazos, horários e datas. Assistir às diversas áreas da Prefeitura, provendo-lhes de orientação técnica relativamente à elaboração de contratos de prestação de serviços, nos procedimentos, decisões e assuntos que envolvam interpretação jurídica. Verificar intimações publicadas no Diário Oficial, tomando as providências pertinentes e atendendo aos prazos processuais. Analisar e aprovar editais de licitação. Promover e acompanhar as execuções fiscais do Município. Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata. |
R$ 15.721,44 |
40 |
Ensino superior completo em Direito e registro definitivo no respectivo Conselho Profissional |
ANEXO II
Planilha de Variação de Vencimento para Progressão Vertical e Horizontal
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O Quadro XXVIII aplica-se ao seguinte cargo: Auditor Público Interno.
O Quadro XXVI aplica-se ao seguinte cargo: Contador.
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O Quadro XXV - A aplica-se aos seguintes cargos: Procurador Jurídico (40hs). |
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Salário Base: |
R$ 15.721,44 |
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Quadro XXV - A |
Grau |
Classe I |
Classe II |
Classe III |
Classe IV |
Classe V |
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A |
R$ 15.721,44 |
R$ 17.608,01 |
R$ 19.494,59 |
R$ 21.381,16 |
R$ 23.267,73 |
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B |
R$ 16.035,87 |
R$ 17.922,44 |
R$ 19.809,01 |
R$ 21.695,59 |
R$ 23.582,16 |
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C |
R$ 16.350,30 |
R$ 18.236,87 |
R$ 20.123,44 |
R$ 22.010,02 |
R$ 23.896,59 |
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D |
R$ 16.664,73 |
R$ 18.551,30 |
R$ 20.437,87 |
R$ 22.324,44 |
R$ 24.211,02 |
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E |
R$ 16.979,16 |
R$ 18.865,73 |
R$ 20.752,30 |
R$ 22.638,87 |
R$ 24.525,45 |
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F |
R$ 17.293,58 |
R$ 19.180,16 |
R$ 21.066,73 |
R$ 22.953,30 |
R$ 24.839,88 |
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