PORTARIA Nº 347/2025

Dispõe sobre a Concessão de Licença para Tratamento de Interesse Particular a Servidor Público.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 028/2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juara, em especial o Artigo 125 e Parágrafos, que prevê concessão ao servidor estável, Licença para Tratar de Interesse Particular, sem remuneração;

Considerando o Ofício n°564/SME/2025 de 24 de junho de 2025, protocolado sob processo SAD nº 11.034 em 24/06/2025 as 15:31h que encaminha requerimento da servidora.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença para Tratar de Interesse Particular a servidora Pública Municipal Fortunata Bomfim de Conto, matrícula 2332, ocupante do cargo de Apoio Administrativo Educacional Profissionalizante, lotada na Secretaria Municipal de Educação/Creche Municipal Madre Paulina.

Art. 2º A Licença para Tratar de Interesse Particular concedida a servidora acima identificada, é de 02 (dois) anos consecutivos, pelo período de 01/07/2025 a 01/07/2027.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 1° de julho de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração