PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10 e a AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AGER/MT, autarquia, regida pela Lei Complementar Estadual nº 429/2011, inscrita no CNPJ/MF n.º 03.944.082/0001-10. OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio de Cooperação a delegação das competências municipais relativas a regulação e fiscalização, inclusive o poder de polícia, da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, serviços estes prestados por meio do DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (DAE/VG), para a AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGER/MT), na forma da Lei Federal n.º 11.445/2007 e suas alterações. A delegação das competências municipais de regulação e fiscalização da prestação dos demais serviços públicos de saneamento básico de titularidade do Município (limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos; e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas), dependerá de formalização de Convênio de Cooperação específico. Havendo alteração na forma de delegação do serviço de água e esgoto, este convênio será alterado no que for pertinente, permanecendo a AGER/MT como entidade reguladora. VIGÊNCIA: O presente Convênio de Cooperação tem prazo de vigência de 10 (dez) anos, a partir de 01/07/2025, conforme proposta do Poder Executivo.

DATA DE ASSINATURA: 01.07.2025

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita do Município de Várzea Grande/MT

CONVENENTE

LUÍS ALBERTO NESPOLO

Presidente da AGER/MT

CONVENENTE

LUÍS ALBERTO NESPOLO

Presidente da AGER/MT

CONVENENTE