PORTARIA Nº 348/2025

Altera Art. 2° da Portaria n° 067/2025, que nomeia servidora em cargo comissionado.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o Processo de Despacho nº051 de 1° de julho de 2025 protocolado sob processo SAD n°11.455 que, encaminha requerimento da servidora.

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o art. 2° da Portaria n° 067/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

“Art. 2º Fica registrado que a servidora optou pela percepção do vencimento de seu cargo com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio do cargo comissionado para o qual foi nomeada, em conformidade com o que dispõe o Parágrafo único do art. 36 da Lei Complementar nº 149/2017.”(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 1° de julho de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração