TERMO SUBSTITUTIVO DO CONTRATO PÚBLICO ORIUNDO DA DISPENSA N. 004/2025 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 010/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TABAPORÃ/MT E A EMPRESA INOVA SANEAMENTO BÁSICO LTDA.

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE TABAPORÃ/MT, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 37.464.997/0001-40, com Sede Administrativa na Av. Comendador José Pedro Dias nº 979-N, Centro, Município e Comarca de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Carlos Eduardo Borchardt, Portador do RG nº 1657433-8 e inscrito no CPF nº 013.509.971-45, residente e domiciliado no Município de Tabaporã/MT, de ora em diante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e a Empresa INOVA SANEMANTO BASICO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.187.496/0001-03, com Sede Administrativa na Est. Rural Caracol, KM07, Bairro: RURAL, CEP: 78.570-000, Novo Horizonte do Norte/MT, doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por seu Titular Administrador Senhor Valdemir Tavares Pereira, Portador da Carteira de Identidade RG nº 225.5204 SSP/PR, inscrito no CPF sob nº 589.262.089-15, residente e domiciliado na Rua das Canelas (Lote Alphaville Cuiabá, n° 215, Bairro: Jardim Itália, CEP: 78.060-748 no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, de ora em diante denominados de CONTRATADO, firmam o presente contrato publico, decorrente da dispensa n° 004/2025, regendo-se o presente instrumento pela Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, mediante as condições e cláusulas seguintes.
DA FINALIDADE
O presente instrumento tem por objeto formalizar nova contratação emergencial, com base na persistência da situação que deu causa à contratação anterior, para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, com fundamento na interpretação conforme à Constituição conferida pelo STF na ADI 6890. A vigência do novo ajuste será de 24/05/2025 a 24/08/2025, respeitado o prazo total máximo de até 1 (um) ano desde a ocorrência da emergência.

DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente ajuste é fundado no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 6890, que admite nova contratação emergencial pela mesma situação, desde que não ultrapassado o prazo máximo de 1 ano.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Constitui o objeto do presente termo a prorrogação da contratação de empresa para transporte e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e comerciais (classificados segundo NBR 10.004 como classe II-A e II-B, gerados na área urbana do município de Tabaporã/MT e seus distritos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO
2.1. Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente, ratificadas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO
3.1. Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1. É parte integrante deste Termo Substitutivo independente de transcrição: o Processo Licitatório nº 010/2025, Dispensa n° 004/2025, e a proposta da CONTRATADA.
4.2. A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.
4.3. E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

Tabaporã/MT, 24 de maio de 2025.

MUNICÍPIO DE TABAPORÃ/MT
Carlos Eduardo Borchardt
Prefeito Municipal
CONTRATANTE

INOVA SANEMANTO BASICO LTDA
CNPJ nº 33.187.496/0001-03
CONTRATADO