Decreto nº 2.249 de 1º de julho de 2025.

Dispõe sobre desapropriação de área privada para o prolongamento da Avenida Vereador Walter Lauro, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando o Decreto nº 2.242, de 16 de junho de 2025 que, Declara de Utilidade Pública área urbana destinada ao prolongamento da Avenida Vereador Walter Lauro.

DECRETA:

Art. 1º Fica desapropriada, uma área urbana com 360,55m², parte da matricula nº 511 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juara-MT, de propriedade particular, conforme mapa e memorial descritivo anexo, de propriedade do Senhor Maurício Afonso Lauro, portador do RG nº xx81xx SSP-xx e do CPF nº xxx.066.xxx-xx, casado com a Senhora Roseli Maria Franchini Lauro, sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, para fins do prolongamento da Avenida Vereador Walter Lauro, sendo:

Parágrafo único. Área do prolongamento da Avenida Vereador Walter Lauro - Característica do imóvel: Área de 360,55m², pertencente a matrícula nº 511, com a seguinte descrição do perímetro: M01 ao M02: limita-se por uma linha reta de 15,12m, azimute de 56°48’10’’, confrontando-se com a Chácara Luiz Ito, matrícula nº 1.834, parte do lote 130, do loteamento Cidade Juara; M02 ao M03: limita-se por uma linha reta de 63,64m, azimute de 105°21’44’’, confrontando-se com a Avenida Vereador Walter Lauro, do loteamento da Cidade de Juara; M03 ao M01: limita-se por uma linha reta de 54,82m, azimute de 297°16’50’’, confrontando-se com o lote 130-B, matricula nº 511, do loteamento da Cidade de Juara, fechando o perímetro.

Art. 2º Para os fins previstos no art. 5º, “f” e “h”, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, declarada a urgência da medida que trata o presente Decreto, desapropria a área constante da matrícula nº 511 no CRI/Juara-MT, com área total de 360,55m², conforme mapa e memorial descritivo em anexo.

Art. 3º A indenização a ser efetuada ao proprietário que sofre a perda parcial de seu imóvel dar-se-á conforme a média das avaliações de mercado do imóvel, sendo que o município poderá ofertar área equivalente em valor, via permuta ou doação pelo proprietário ao Município.

Art. 4º As despesas com a desapropriação, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º Ante a presente a Declaração de utilidade pública, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial.

Art. 6º Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 1º de julho de 2025.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município