INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº. 03/2025 - versão 01

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

Unidades Executoras: Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania

Secretaria Municipal de Administração

Secretaria Municipal de Finanças

Aprovação em 30/05/2025

Assunto: Dispõe sobre os procedimentos para concessão de benefício eventual na modalidade Auxílio-funeral da Prefeitura Municipal de Comodoro

TÍTULO I

DO OBJETIVO

Artigo 1º. Esta Instrução Normativa tem como objetivo estabelecer os procedimentos de rotina e controle na concessão de benefício eventual na modalidade auxílio-funeral da Prefeitura Municipal de Comodoro-MT, visando otimizaras tarefas, garantindo a celeridade e controle dos atos.

TÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA

Artigo 2º. A Instrução Normativa abrange as Secretarias Municipais de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Comodoro.

TÍTULO III

DOS CONCEITOS

Artigo 3º. Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I – BENEFÍCIOS: provisões prestadas em forma de bens de consumo, prestação de serviços e, ou pecúnia;

II – INSEGURANÇAS SOCIAIS POR AUXÍLIO: forma de proteção social que visa apoiar famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade, como falta de renda, insegurança alimentar ou situações emergenciais. Os benefícios podem incluir auxílios financeiros, cesta básica, apoio para saúde e educação, entre outros;

III – BENEFÍCIOS EVENTUAIS: são provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993;

IV – PRONTIDÃO: respostas imediatas e urgentes às necessidades das famílias e, ou indivíduos, vivenciadas por decorrência de privações, contingências imponderáveis e ocasionais.

TÍTULO IV

DA BASE LEGAL E REGULAMENTAR

Artigo 4º. A normativa que se apresenta vem padronizar os procedimentos para concessão de benefício eventual na modalidade auxílio-funeral no âmbito da Prefeitura Municipal de Comodoro, encontra-se amparo na:

1. Constituição Federal/88, artigos 203 e 204;

2. Lei nº. 8.742/1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;

3. Decreto nº 6.307/2007 que dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

4. Resolução nº 33 de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) e estabelece as seguranças sociais afiançadas pelo Sistema;

5. Lei Municipal Nº. 2.065/2024 (SUAS/Comodoro), que define e regula os Benefícios Eventuais no âmbito da política de assistência social e dá outras providências;

6. Resolução nº. 07 de 20 de junho de 2024 do Conselho Municipal de Assistência Social.

TÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES

Artigo 5º. Ao servidor da equipe técnica compete:

a) receber o requerimento;

b) conferir os documentos;

c) iniciar o processo de concessão de auxílio-funeral;

Artigo 6º. Ao profissional de nível superior das equipes de referência compete:

a) realizar o estudo social;

b) conceder o auxílio-funeral.

Artigo 7°. São responsabilidades do Departamento Administrativo:

I – emitir CI (Comunicação Interna);

II – remeter a CI ao Departamento de Contabilidade para empenho, no caso de pecúnia;

III – remeter a CI ao Departamento de Compras para emissão da AF.

Artigo 8°. São responsabilidades do Departamento de Compras:

I – emitir AF (autorização de fornecimento).

Artigo 9°. São responsabilidades do Departamento de Contabilidade:

I – realizar o empenho e emitir a Nota de Empenho;

II – emitir Nota de Liquidação;

III – encaminhar à Tesouraria o processo de pagamento;

Artigo 10. São responsabilidades da Tesouraria:

I – efetuar o pagamento do auxílio-funeral à pessoa indicada pela Assistência Social ou ao prestador de serviços.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 11. O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.

Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.

Artigo 12. O auxílio-funeral será preferencialmente concedido em pecúnia na modalidade pagamento na quantidade do número de mortes ocorridas no grupo familiar.

§1º – O auxílio-funeral deverá ser pago imediatamente em pecúnia, cujo valor será estipulado por meio de Decreto.

§2º – Em casos excepcionais, o auxílio-funeral poderá ser pago por prestação de serviços via licitação.

§3º – O auxílio-funeral pago por meio de prestação de serviços deve cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, túmulo, translado, dentre outros serviços inerentes, que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.

Artigo 13. O benefício eventual na forma de benefício por morte será concedido:

I - Apenas se a pessoa falecida for residente do município;

II – Em situações excepcionais, como as pessoas em situação de rua, situações de calamidade pública ou outras situações identificadas por meio de relatório técnico de nível superior das equipes de referência do SUAS;

III - Translado somente dentro do Estado de Mato Grosso, desde que tenha sido encaminhado para tratamento médico através da Secretaria de Saúde de Comodoro. Do local do óbito até o município de Comodoro.

Artigo 14. O requerimento do benefício por morte poderá ser realizado por:

I - um integrante da família;

II - pessoa autorizada mediante procuração, declaração ou outro documento que comprove vínculo;

III - representante de instituição pública, privada, ou outro órgão municipal que acompanhou, acolheu ou atendeu a pessoa antes de seu falecimento.

TÍTULO VII

DO PROCEDIMENTO

Artigo 15. O requerente deverá protocolar requerimento junto a equipe técnica contendo obrigatoriamente os seguintes documentos:

I – Atestado médico ou certidão de óbito;

II – RG e CPF da pessoa falecida e do requerente;

III – número do CADúnico;

IV – comprovante de endereço do Município de Comodoro-MT;

V - comprovante de renda familiar;

VI - procuração simples ou outro documento que comprove vínculo do requerente com a pessoa falecida;

VII - comprovante da conta bancária, tipo corrente ou poupança, contendo banco, agência, conta e nome, no caso de pagamento em pecúnia.

Artigo 16. Recebido o requerimento, o processo é encaminhado para profissional de nível superior das equipes de referência a fim de realizar o estudo social.

Artigo 17. Concluído o estudo social com manifestação favorável a concessão do auxílio-funeral, o processo é remetido ao setor administrativo para elaboração de comunicação interna (CI).

§1º. Se ao auxílio-funeral for pago via pecúnia, a Comunicação Interna (CI) deverá encaminhada ao Departamento de Contabilidade para empenho e liquidação.

§2º Se o auxílio-funeral é pago a prestador de serviço, a CI deverá ser encaminhada ao Departamento de Compras para emissão da AF (Autorização de Fornecimento) e deverá ser comunicado o departamento de fiscalização para acompanhamento.

Artigo 18. Empenhado e liquidado a despesa, remete-se à Tesouraria para pagamento do auxílio-funeral ao beneficiário indicado, no caso de pecúnia, ou ao prestador de serviço.

TÍTULO VII

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Artigo 19. Os servidores públicos que infringirem esta Instrução Normativa serão passíveis de sansões administrativas após apuração de responsabilidades.

Artigo 20. Em caso de dúvidas e/ou omissões geradas por esta Instrução Normativa deverão ser solucionadas junto a Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

Artigo 21. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Comodoro-MT, 30 de maio de 2025.

Josemar Rodrigues Neves        Juliana Postal Franquini Correa

Prefeito em exercício                         Controladora Geral